Ordem do Dia: Deputados aprovam fim da possibilidade de sessões secretas na ALMS

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (9/6) quatro projetos e extinguiram a possibilidade de realização de sessão secreta no Parlamento. A proposta, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), foi votada em segunda discussão. O Projeto de Resolução (PR) 11/15 suprime do Regimento Interno o capítulo que trata sobre as sessões secretas. Segundo os parlamentares, a proposta atende as expectativas da população que espera mais transparência do Legislativo.

Os deputados aprovaram ainda a redação final do Projeto de Lei (PL) 02/16, do Poder Executivo, que condiciona o repasse de 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarro. O projeto havia sido aprovado ontem (8/6) em segunda votação.

A matéria do Executivo foi aprovada com a emenda modificativa que adequa a proposta e passa a destinar o percentual do ICMS ao Fundo de Investimento Social (FIS) para a celebração de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com organizações da sociedade civil que atuem no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência. De acordo com a proposta, do total, 1/3 (um terço) será destinado à área de saúde e 2/3 (dois terços) à área de assistência social, devendo ser aplicados nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014.

"Esta é uma grande conquista para Mato Grosso do Sul. Com pequenos passos, vamos chegar onde queremos. Nós que andamos o interior do Estado, passando pelas glebas e pelos distritos, sabemos a importância da assistência social", disse Grazielle Machado (PR) sobre a aprovação do projeto. Já o deputado Paulo Corrêa (PR) lembrou que o projeto é uma vitória da Assembleia Legislativa. "O governador considerou a nossa solictação, possibilitando que deputados participem ativamente deste processo que vai beneficiar a área social, atendendo inclusive entidades que trabalham com dependentes químicos", afirmou.  

Também em segunda votação, foi aprovado o PR 28/15, do deputado João Grandão (PT), que altera disposições sobre Comissões de Finanças e Orçamento e de Acompanhamento da Execução Orçamentária. A presente proposição visa alterar e incluir novas atribuições à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Acompanhamento e Execução Orçamentária com o objetivo de atender preceitos constitucionais acerca do orçamento e das finanças do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme a matéria, a Comissão de Finanças e Orçamento passará a examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao PPA (Plano Plurianual), que é um Instrumento de planejamento governamental de médio prazo, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem com suas emendas. O PR também propõe que a Comissão de Acompanhamento examine e emita parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, obedecendo aos artigos 160 e 163 da Constituição Estado, que dizem respeito ao PPA e orçamento, e também à Lei Complementar Federal 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

De autoria da deputada Grazielle Machado (PR), o PL 069/16 foi aprovado pelos parlamentares em primeira discussão. O texto dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Condutor de Ambulância no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14. Os deputados mantiveram ainda o Veto Total ao PL 101/15, do deputado Zé Teixeira (DEM) que altera a Lei do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário Estadual.

Errata - Na reportagem sobre as votações da Ordem do Dia desta quarta-feira (8/6), publicada às 12h24, informamos que o Projeto de Lei (PL) 002/2016 havia sido aprovado em segunda discussão prevendo a destinação dos recursos ao Fundo Especial de Saúde (Fesa) e ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), quando na verdade os recursos serão destinados ao FIS, conforme emenda. A reportagem foi corrigida às 19h19 de ontem.