Almi propõe ampliar obrigatoriedade dos Equipamentos de Proteção da PM

Com a finalidade de ampliar a obrigatoriedade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o deputado estadual Cabo Almi (PT) apresentou na sessão desta terça-feira (14/6), Projeto de Lei Complementar para alterar o Estatuto que regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposição modifica o inciso XIX do artigo 47 da Lei Complementar 53, que passa a vigorar com a seguinte redação: são direitos dos policiais militares receber do Estado EPIs, tais como: armas, munições, algemas, coletes balísticos, capacetes, caneleiras antitumulto articulada, escudos, luvas e bastões, quando em atividades institucional.

“Entre as atribuições da Polícia Militar estão as apurações das infrações penais voltadas à defesa e segurança da sociedade e à preservação da ordem pública. Neste contexto, é de suma importância treinamento e dotação de equipamentos para a efetiva proteção individual dos policiais. Em virtude disto, apresentamos o projeto e contamos com o apoio dos demais parlamentares na aprovação do mesmo. A função de atuar em atividades de eminente risco e de alta complexidade exige a utilização de suprimentos básicos indispensáveis”, destacou Almi.