Assembleia Legislativa apoia manifesto contra “desmonte” da Assistência Social

Algumas medidas em estudo pelo Governo Federal podem resultar no verdadeiro "desmonte" das políticas de assistência social em todo o Brasil, na avaliação de representantes dos gestores municipais e do Governo do Estado, que se reuniram com deputados estaduais, nesta terça-feira (21/6), na Presidência da Casa de Leis. A secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre, pediu apoio dos parlamentares ao Manifesto de Mato Grosso do Sul pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), contrário à aprovação da Medida Provisória 726/2016, “que desmonta o comando único da Política Nacional de Assistência Social, promovendo a fusão do MDS [Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome] com MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário]”.

“Algumas mudanças já ocorreram, como a fusão dos ministérios, mas precisamos reverter e evitar outras alterações, que podem prejudicar muito os estados, e, por isso, pedimos o apoio dos parlamentares”, afirmou Elisa. O manifesto entregue por ela aos deputados detalha oito mudanças previstas na Política de Assistência Social em âmbito nacional e que impactarão diretamente famílias em situação de vulnerabilidade nos 79 municípios do Estado. A redução do Programa Bolsa Família foi mencionada como uma das alterações mais nocivas. Em Mato Grosso do Sul, aproximadamente 140 mil famílias são atendidas, com investimento mensal de R$ 20 milhões.

A secretária defendeu a revisão dos critérios do programa, porém pautados em estudos regionais, e não na crise financeira. A deputada Mara Caseiro (PSDB) também ressaltou a necessidade de fiscalização para garantir que o benefício atenda quem realmente necessita. Além de afetar as famílias, qualquer redução nos programas prejudicará diretamente a economia das cidades, na avaliação do superintendente da Política de Assistência Social da Sedhast, Sérgio Wanderly Silva. “Sabemos, por exemplo, que de cada R$ 10,00 destinados pelo Vale Renda, R$ 3,00 voltam ao Estado na forma de impostos pagos pelos pequenos comerciantes”, explicou. Ele lembrou que cabe à assistência social garantir renda no processo de emancipação das pessoas, também por meio de capacitações direcionadas. Como exemplo bem sucedido em todo o País, Silva citou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e iniciativas regionais do chamado Sistema S.

Os deputados Amarildo Cruz (PT) e Pedro Kemp (PT) enfatizaram que a Política de Assistência Social é uma conquista histórica do povo brasileiro. “Em um País onde o pobre paga mais imposto que o rico, proporcionalmente falando, a política de assistência deu certo e é referência”, disse Amarildo. “É um contrassenso o Governo Federal jogar o pobre na miséria em um momento de crise”, disse Kemp, que é vice-presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos da Casa de Leis. Ele lembrou que o Bolsa Família já foi premiado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como referência no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. O deputado João Grandão (PT) enfatizou que o Projeto de Lei 01/2016, de autoria do Poder Executivo, que organiza a assistência social em Mato Grosso do Sul, foi amplamente debatido durante audiência pública realizada em maio deste ano. A partir dos debates, foram elaboradas três emendas, de autoria de Grandão, que tramitam na Casa de Leis juntamente com o projeto.

Outras mudanças

Também está prevista em âmbito nacional a ampliação do uso das agências do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para incluir o atendimento aos beneficiários dos programas sociais, entre eles o Bolsa Família, o que poderá inviabilizar o acesso de usuários ao programa, considerando que apenas 30 municípios de MS possuem agências do INSS. Em contrapartida, o Estado possui 132 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), em todas as cidades. Os CRAS contam com equipe técnica de referência, com assistentes sociais e psicólogos, o que não ocorre nas agências do INSS. Estados, Municípios e os Conselhos de Assistência Social deixarão de receber recursos para a gestão do programa.

Outras medidas previstas são: a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada ao salário mínimo, que garante um salário mínimo, pela Lei Orgânica de Assistência Social, para idosos e pessoas com deficiência que não têm condições de subsistência; a interrupção do programa Capacitasuas, que desenvolve cursos de educação permanente aos trabalhadores, gestores e conselheiros de assistência social, que atualmente capacita 1.640 pessoas em MS; transferência de responsabilidade das comunidades terapêuticas para a assistência social; apoio financeiro para a educação infantil, que estava sob a responsabilidade do Ministério da Educação; e atrasos nos repasses de recursos obrigatórios do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social. Segundo a secretária Elisa, Mato Grosso do Sul ainda está recebendo repasses referentes a 2014 e 2015.

O manifesto ressalta ainda que o SUAS reúne 650 unidades de atendimento em Mato Grosso do Sul, públicas e não governamentais, que poderão reduzir os atendimentos ou até mesmo fechar as portas. As instituições atendem principalmente crianças, adolescentes abusados sexualmente, pessoas com deficiência, idosos, mulheres e outros.

Moção de Apoio

O presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), propôs uma Moção de Apoio ao manifesto, aprovada ainda nesta terça-feira. “Sabemos que Mato Grosso do Sul é referência na gestão e nos assuntos ligados à Política de Assistência Social e temos que garantir que continue assim”, disse. Segundo ele, mudanças devem ser debatidas com os colegiados. A moção deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional de Assistência Social e à bancada federal por Mato Grosso do Sul. “Agora, vamos reforçar nossa articulação junto aos demais estados e ao Governo Federal”, informou a secretária Elisa.