Ordem do Dia: Deputados aprovam quatro projetos nesta quarta-feira

Os deputados aprovaram quatro projetos na Ordem do Dia desta quarta-feira (22/6). Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) 058/16, que obriga incluir o número de série de aparelhos celulares nos boletins de ocorrência para facilitar bloqueio.

A proposta, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), dispõe sobre o registro de ocorrências de crimes de furto e roubo de aparelho celular. A proposta prevê a obrigatoriedade da inclusão do número de série do IMEI (International Mobile Equipmente Identify) no registro de ocorrência (físico ou eletrônico) para o bloqueio do aparelho, impossibilitando definitivamente a utilização do celular, inibindo a receptação e utilização para fins criminosos.

Em segunda discussão, foram aprovados o PL 106/2016 do Tribunal de Contas que trata do reajuste salarial dos servidores e o Projeto de Resolução (PR) 016/2015 da Mesa Diretora e lideranças da Casa de Leis que altera o Regimento Interno e dá novo ordenamento aos trabalhos legislativos garantindo o espaço adequado para manifestações de representantes de entidades, sindicatos e organizações representativas de classe

Também em segunda votação, foi aprovado o PL 051/2016 do deputado Renato Câmara (PMDB) que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e esgoto a informarem sobre a legalidade e normas técnicas para a implantação de coletores de água das chuvas nas residências.

Os deputados aprovaram o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 259/2015 do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que obriga a instalação de para-raios ou sistemas de detecção de descargas elétricas atmosféricas.