Transparência: proposta quer ampliar acesso do cidadão às informações estaduais

O Governo do Estado enviou nesta quarta-feira (22/6) o Projeto de Lei 120/2016, que pretende ampliar o acesso à informação e sistematizar o fornecimento de informações ao cidadão, alterando dispositivos da Lei Estadual 4.416, que já dispõe sobre transparência.

O projeto prevê a criação do Serviço de Informação ao Cidadão, que terá regulamento próprio e estabelece algumas condutas do servidor público estadual, civil ou militar como ilícitas, por exemplo, recusar informação nos termos da lei, retardar o fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e agir de má-fé. Impor sigilo à informação, ocultar revisão de autoridade superior, destruir documentos, entre outros também estão entre as condutas proibidas.

Os servidores que desrespeitarem os termos acordados pela lei, caso o projeto seja aprovado, responderão a processo legal e terão direito ao princípio do contraditório e ampla defesa.

A proposta enviada à Assembleia Legislativa nesta quarta ainda prevê a instituição de uma Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas, que decidirá no âmbito da Administração Pública, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. A composição e atuação desta comissão será regulamentada por ato do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), segundo o projeto, que agora segue para apreciação dos deputados estaduais e suas comissões permanentes.