Ordem do Dia: Deputados aprovam quatro projetos na Ordem do Dia

Os deputados aprovaram quatro projetos na Ordem do Dia desta quinta-feira (23/6). Em primeira, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2016, de autoria do Tribunal de Contas que dispõe sobre a organização da instituição. O PL 94/2016, de autoria do Poder Judiciário, que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Quadro pessoal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul também foi aprovado em primeira.

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o PL 77/2016, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício.

Também em segunda, foi aprovado o PLC 007/16, do Poder Executivo, que altera a redação do parágrafo 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. A proposta tem por objetivo majorar o percentual da parcela indenizatória de 20% para 30% paga ao militar da reserva remunerada que retorna ao serviço ativo.

Os deputados aprovaram o Veto Total do Poder Executivo ao PL 248/2015, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD), que possibilita estender aos devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o direito de parcelar o débito em 10 vezes. Atualmente, quem tem a dívida ajuizada pode parcelá-la em apenas cinco vezes.