CCJR emite voto favorável a projeto que regula conduta de agentes públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou na reunião desta terça-feira (5/7),  11  projetos de lei, sendo que dez deles receberam parecer favorável e apenas um foi considerado inconstitucional. O destaque foi o voto pela tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/16, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta normas sobre a conduta ilícita dos agentes públicos e cria uma Comissão Mista.

A proposição cria estrutura para que a Controladoria-Geral do Estado possa desempenhar suas funções como órgão central do Sistema de Controle Interno Estadual, com atribuições de auditoria e fiscalização, ouvidoria, correição e encarregado de conduzir a transparência pública. “O objetivo do Governo do Estado é regulamentar a respeito da conduta ilícita dos agentes públicos e criar uma Comissão Mista para proferir decisões nos processos administrativos disciplinares”, explicou o relator da matéria, deputado Beto Pereira (PSDB).    

Confira abaixo as demais propostas que foram analisadas pela CCJR.

<b>Parecer favorável</b>

O Projeto de Lei (PL) 114/16, do Executivo, altera a presidência do Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco, que passa a ser do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, autoridade que possui amparo legal para acionar a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para atuar em ações de reintegração, desocupação e demarcação de terras.   

O PL 118/16, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), isenta pessoas em processo de tratamento oncológico ou renal, obrigados a deslocamentos periódicos, do pagamento do pedágio nas rodovias.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/16, ratifica convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolos ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os projetos 113, 115 e 116/16, do Governo do Estado, autorizam a doação, com encargo, de imóveis que especificam.         

O PL 95/16, do deputado Renato Câmara (PMDB), denomina Yasuo Morishita o trevo que liga as rodovias MS-145 e MS-475, no município de Glória de Dourados. Ainda foram aprovados um projeto que concede Medalha de Mérito Legislativo e outro de concessão de Declaração de Utilidade Pública.

<b>Parecer contrário</b>

Por maioria, a CCJR emitiu parecer contrário à tramitação do PL 100/116, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o sistema de aquisição de material escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino. A razão é que a matéria afronta a Constituição Federal e a Lei das Licitações, além de possuir vício de iniciativa.