ALMS recebe proposta que dispõe sobre vencimentos dos servidores do MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) enviou nesta terça-feira (5/7), o Projeto de Lei (PL) 131/2016 que dispõe sobre a revisão dos vencimentos base dos servidores do seu quadro de pessoal. Na justificativa consta que a proposta foi aprovada por unanimidade, pelo Colégio de Procuradores de Justiça em reunião ordinária realizada no dia 30 de junho.

A instituição anexou também junto ao PL alguns dcumentos, entre eles: cópia do estudo do impacto orçamentário-financeiro, cópia da declaração do procurador geral de justiça que esclarece que para o referido projeto será suportada pela dotação orçamentária própria, adequada ao limite de despesa com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto agora segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.