Proposta institui a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas no Estado

Nesta quinta-feira (7/7), o Executivo encaminhou para a Casa de Leis o Projeto de Lei (PL) 138/2016 que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal de medidas socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

De acordo com a justificativa do PL, o objetivo é instituir a carreira Gestão de Medidas Socioeducativas e esclarece que a reestruturação dos cargos se dá do provimento efetivo de Analista e Agente de Medidas Socioeducativas, os quais são posicionados hierarquicamente, com a finalidade de criar oportunidades de crescimento profissional aos servidores do quadro de pessoal de medidas socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.