CCJR emite pareceres favoráveis a 25 projetos e rejeita dois vetos

Em reunião desta terça-feira (12/7) a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa emitiu pareceres favoráveis pela regular tramitação de 25 propostas e ainda analisou três vetos do Poder Executivo.

Relatados pelo deputado presidente da CCJR, Lidio Lopes (PEN), foram aprovados os Projetos Lei (PL) 117/2016, de Junior Mochi (PMDB), que dispõe sobre combate ao abuso e à exploração sexual de criança e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul. PL 123/2016, do Poder Judiciário, que denomina o prédio do Fórum da comarca de Terenos de “Desembargadora Marilza Lucia Fortes”. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2016, do Poder Executivo, que altera a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS).

Ainda da mesma relatoria, o PLC 16/2016, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001 e à Lei Complementar 155/2011, sobre a composição do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e também cria cargos na mesma. O PLC 017/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 114/2005, quanto a distribuição de cargos efetivos das carreiras de agente de Polícia Judiciária, Perito Forense, de Perito Papiloscopista e de Agente de Polícia Científica. E ainda o Projeto de Ementa à Constituição (PEC) 04/2016, que dispõe sobre subsídios de desembargador e o teto remuneratório. Ainda o PL 138/2016, do Executivo, que dispõe sobre a reorganização da carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas do quadro pessoal da Secretaria de Segurança Pública.

De relatoria do deputado Renato Câmara (PMDB) seguem para regular tramitação os projetos PL 124/2016, de Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre a proibição de comercialização de refrigerantes em escolas de educação básica do Estado. O PLC 11/2016, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. O PLC 14/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 114/2005, no que dispõe sobre o subsídio do delegado de Polícia e suas competências.

Câmara ainda relatou pela favorável tramitação o PLC 15/2016, do Poder Executivo, que aprova tabela do subsídio dos servidores das categorias funcionais da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. O Projeto de Resolução 27/2016, de João Grandão (PT), que altera as competências das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.

Com os relatórios do deputado Maurício Picarelli (PSDB) foram favoráveis pela regular tramitação os projetos PL 121/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reserva de 20% de vagas em concursos públicos para candidatos negros aprovados. O PL 129/2016, de Mara Caseiro (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia do Fiscal Estadual Agropecuário.  De autoria do Poder Executivo, o PL 130/2016, que altera a lei que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) e o PL 131/2016 do Ministério Público Estadual, que revisa os vencimentos-base dos servidores do mesmo órgão. Ainda o PL 132/2016, de Grazielle Machado (PR), que cria o Dia Estadual do Cooperativismo, a ser comemorado no dia 2 de julho de cada ano.

De relatoria do deputado estadual João Grandão (PT) receberam pareceres favoráveis os projetos PL 128/2016, da Mesa Diretora, que altera a Lei Estadual 4.657/2015, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada na Assembleia Legislativa, o PL 136/2016, do Poder Executivo, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) e dá outras providências e o PLC 13/2016, do Poder Executivo, que altera o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

Do relator Flávio Kayatt (PSDB), dispostos pelo suplente deputado Beto Pereira (PSDB) presente na reunião, obtiveram pareceres favoráveis as propostas PL 125/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual 4.335/2013, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e aos PL 133/2016,  PL 134/2016 e PL 135/2016, todos do Poder Executivo, que dispõe sobre tabelas de vencimentos-base do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, das categorias que mencionam. Ainda foi aprovado do PL 316/2015, que declara utilidade pública sede do Clube Rotary que menciona.

Vetos

A CCJR ainda apreciou três vetos na reunião de hoje e apenas um foi mantido, o veto total ao PL 298/2015, de Ângelo Guerreiro (PSDB), que estabelece que produtos considerados repelentes sejam considerados medicamento para redução ou isenção de impostos no Estado. Foram rejeitados os vetos ao PL 42/2016, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que isenta taxas aos documentos retirados por pessoas deixaram a condição de analfabetas ao retirarem a 2ª Via e ao PL 287/2015, de Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores dos produtos ou serviços que estarão em promoção no Estado nos dias conhecidos como “Black Friday”.

Balanço

Com o fechamento do primeiro semestre legislativo de 2016, a CCJR contabilizou neste período o total de 19 reuniões, com análises a 138 Projetos de Lei, a 17 Projetos de Lei Complementar, a quatro Projetos de Emenda Constitucional, três Projetos de Decreto Legislativo, 29 Projetos de Resolução e 26 vetos do Poder Executivo.