Ordem do Dia: Deputados aprovam LDO de 2017 e outros 18 projetos

Os deputados estaduais aprovaram 19 projetos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13/7), na Assembleia Legislativa. Dentre as aprovações está o Projeto de Lei (PL) 105/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo que dispõe sobre as metas e prioridades para a elaboração e execução orçamentária do Governo do Estado para 2017.

A LDO foi aprovada com 17 votos favoráveis em segunda discussão. Também em segunda discussão o PL 246/2015, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que autoriza ao Poder Público a instituir na Rede Pública Estadual de Ensino atividades de psicomotricidade relacional foi aprovado e vai à redação final por não ter sofrido emenda.

O PL 131/2016, do Ministério Público Estadual que propõe a revisão dos vencimentos base dos servidores do seu quadro funcional também foi aprovado em segunda discussão. Ainda foi aprovado em segunda, com parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração, o PL128/2016 da Mesa Diretora que altera a redação dos artigos 2º e 6º da Lei Estadual 4.657/2015 que trata do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), do Poder Legislativo.

Por acordo de lideranças, a partir do requerimento do líder do Governo da Casa de Leis, deputado Professor Rinaldo (PSDB), foi aprovado em segunda discussão o PLC 06/2016, do Poder Executivo, que prevê alteração da Lei Complementar 114/2005 e permite ao governador do Estado a livre escolha de quem deva ser nomeado para exercer o cargo de coordenador-geral de Perícias.

Em primeira discussão

Foi aprovado em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 04/2016 que altera a redação do inciso XI e acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer o limite máximo, para efeitos remuneratórios dos servidores do Estado, sobre o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Também foi aprovado em primeira o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2016, do Executivo que acrescenta o artigo 55-C à Lei Complementar 53/1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e dá outras providências.

O terceiro aprovado em primeira foi o PLC 14/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114/2005 que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, com o objetivo de antecipar a incidência de parâmetros dos percentuais de cálculo do valor do subsídio devido aos delegados de Polícia Civil entre as classes, partindo da classe especial para 17% a partir de julho/2016, e para 16% a partir de dezembro/2016. O projeto promove ainda a alteração nas disposições da Lei Complementar 114 que tratam das competências dos delegados, assim como, altera o quantitativo de cargos efetivos da carreira de delegado de polícia em cada uma de suas classes.

O PLC 15/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 127/2008, aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aumentando para sete os níveis também foi aprovado em primeira discussão.

Ainda de autoria do Executivo foi aprovado o PLC 16/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001 e à Lei Complementar 155/2011, que pretende prever regras quanto à participação do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul no Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e também altera dispositivos relativos ao ingresso na carreira de procurador do Estado e ainda cria e distribui cargos.

Com o objetivo modificar a redação de dispositivos do artigo 285 da Lei Complementar 114/2005, que altera a distribuição do quantitativo de cargos efetivos das carreiras de agente de Polícia Judiciária, perito oficial forense, perito papiloscopista e de agente da Polícia Científica, o PLC 17/2016, do Executivo, também foi aprovado em primeira discussão.

De iniciativa do Executivo foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o PL 121/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008 e fixa a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos em 20% aos candidatos negros aprovados.

Foi aprovado ainda o PL 133/2016, do Executivo, que dispõe sobre a transformação do sistema remuneratório em subsídio, estabelece tabela própria para cargos de carreiras dos Grupos IX Institucional e X Governamental, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Executivo. Conforme justificativa do projeto a finalidade é promover a valorização e profissionalização do servidor público e a eficácia nas ações institucionais.

O PL 134/2016, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos das Leis que estabelecem tabelas de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações Executivo também foi aprovado.

Os deputados aprovaram também o PL 135/2016, do Executivo, que altera a redação de dispositivos das Leis que estabelecem tabelas de vencimento base dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo.

Ainda de autoria do Executivo foram aprovados o PL 136/2016 que altera a redação acrescenta dispositivos à Lei 2.387/2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) e o PL 138/2016 que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

O PL 139/2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda e o PL 140/2016, que aprova a tabela de subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil, ambos do Poder Executivo, também foram aprovados na sessão desta quarta-feira.

Agora as matérias aprovadas em primeira discussão, ou seja, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), seguem para análise das comissões de mérito para então os deputados estaduais votarem em plenário as propostas em segunda discussão. Em votação simbólica também foram aprovadas as moções apresentadas no dia.