Ordem do Dia: Deputados aprovam 16 projetos na última sessão do semestre

Os deputados estaduais discutiram e votaram 16 projetos nesta quinta-feira (14/7), última sessão ordinária antes do início do período de recesso, que será entre os dias 18 a 29 de julho.

Foram aprovados em votação simbólica - ou seja, não nominal - os Projetos de Lei (PL) 246/2015 de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que autoriza ao Poder Público a instituir na Rede Pública Estadual de Ensino atividades de psicomotricidade relacional e o PL 299/2015 de Beto Pereira (PSDB), que obriga a instalação de gerador de energia em unidades de saúde com centro cirúrgico, deverão passar em redação final por terem sofrido emendas. 

Em segunda discussão, com parecer favorável da Comissão Especial de Reforma Constitucional, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 04/2016 que altera a redação do inciso XI e acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecer o limite máximo, para efeitos remuneratórios dos servidores do Estado, sobre o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Com pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração foram aprovados os o Projeto de Lei Complementar (PLC) 013/2016 do Executivo, que acrescenta o artigo 55-C à Lei Complementar 53/1990 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e dá outras providências e o PLC 016/2016 do Executivo que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001 e à Lei Complementar 155/2011, prevendo regras para a participação do presidente da Associação dos Procuradores do Estado no Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, altera dispositivos relativos ao ingresso na carreira de procurador do Estado e ainda cria e distribui cargos.

Ainda com parecer favorável da mesma Comissão, em segunda discussão foram aprovados as propostas PLC 017/2016 que altera a redação de dispositivos do artigo 285 da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que tem por objetivo alterar quanto a distribuição de cargos efetivos das carreiras de agente de Polícia Judiciária, Perito Forense, de Perito Papiloscopista e de Agente de Polícia Científica e o PL 138/2016, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, em segunda discussão foi aprovado o PLC 014/2016 que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros e promove ainda a alteração nas disposições da Lei Complementar 114 que tratam das competências dos delegados, assim como, altera o quantitativo de cargos efetivos da carreira de delegado de polícia em cada uma de suas classes.

Outro parecer favorável da mesma Comissão, o PLC 015/2016 de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 127/2008, aprova a tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aumentando para sete os níveis também foi aprovado em segunda discussão.

A comissão também emitiu pareceres relativos aos respectivos projetos aprovados na sessão desta quinta-feira: PL 134/2016 do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos das Leis que estabelecem tabelas de subsídio dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações Executivo; ao PL 135/2016 que altera a redação de dispositivos das Leis que estabelecem tabelas de vencimento base dos servidores das categorias funcionais integrantes das carreiras do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo; ao PL 136/2016 que altera a redação acrescenta dispositivos à Lei 2.387/2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF); e ao PL 140/2016 que aprova a tabela de subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil.

Já o PL 133/2016 que dispõe sobre a transformação do sistema remuneratório em subsídio, estabelece tabela própria para cargos de carreiras dos Grupos IX Institucional e X Governamental, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Executivo e o PL 139/2016 que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda, ambos do Poder Executivo, receberam pareceres tanto da Comissão de Finanças e Orçamento quanto da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração e foram aprovados em segunda discussão.

Por fim, também em segunda discussão foi aprovado o PL 121/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008 e fixa a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos em 20% aos candidatos negros aprovados e em votação simbólica foram aprovadas as moções, requerimentos e indicações lidas e discutidas. O presidente ainda leu um balanço da gestão no primeiro semestre, que pode ser acessado clicando aqui.