Cabo Almi e Amarildo comentam projetos aprovados na última sessão do semestre

Os deputados Amarildo Cruz e Cabo Almi, ambos do PT, comentaram projetos de lei que foram aprovados durante a sessão plenária desta quinta-feira (14/7), a última antes do recesso parlamentar. Amarildo comemorou a aprovação do Projeto de Lei 121/2016, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e fixa a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos em 20% aos candidatos negros.

Amarildo lembrou que a Lei Estadual 3.594/2008, de sua autoria, já garante 10% das vagas em concursos para negros e avaliou como “grande avanço” a nova proposta. “É um passo histórico para que tenhamos um Estado mais moderno e justo na distribuição de oportunidades”, disse o deputado. Segundo ele, uma das principais críticas à política de cotas raciais é que representariam um “racismo reverso”. “Mas não se trata disso, e sim de resgatar uma dívida e não defendemos a política de cotas como permanente, mas sim provisória, até que mudemos nossa realidade”, ressaltou o deputado. Amarildo disse ainda que projeto de lei adequa a legislação estadual à Lei Federal 12.990/2014, que já prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros ou pardos nos concursos públicos federais. 

Já Cabo Almi, falou dos projetos relacionados à segurança pública, de autoria do Executivo. “Neste primeiro semestre, não podemos dizer que alcançamos nossos objetivos, mas o Governo do Estado fez esforços”, disse. Foram aprovados hoje o Projeto de Lei Complementar (PLC) 013/2016, que acrescenta o artigo 55-C à Lei Complementar 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais, o PLC 017/2016, que altera a redação de dispositivos do artigo 285 da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que altera a distribuição de cargos efetivos das carreiras de agente de Polícia Judiciária, Perito Forense, de Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Científica, e o PL 138/2016, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

“Temos que lembrar que todos os que atuam na segurança pública são guardiões da sociedade e precisam ter os seus direitos preservados”, disse Cabo Almi. Também foram aprovados o PLC 014/2016, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros e promove a alteração nas disposições da Lei Complementar 114, que tratam das competências dos delegados, assim como altera o quantitativo de cargos efetivos da carreira de delegado de polícia em cada uma de suas classes. Já o PLC 015/2016, altera a Lei Complementar 127/2008, aprova a tabela de subsídio dos servidores das categorias funcionais das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aumentando para sete os níveis, e o PL 140/2016, que aprova a tabela de subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil.

Cabo Almi também defendeu a união de esforços entre os deputados para a apresentação de emendas parlamentares coletivas, ao próximo Orçamento estadual, que contemplem os diversos setores da segurança pública. “Faço esse apelo para que possamos garantir mais infraestrutura, mais carros, mais gasolina, mais armamento, entre outras coisas, para assegurar uma segurança pública de mais qualidade para nossa população”, finalizou.