Projeto altera Lei que combate a exploração sexual infantil

Na sessão ordinária desta terça-feira (2/8), o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Professor Rinaldo (PSDB), apresentou Projeto de Lei que altera as normas sobre o combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposição muda o artigo 1º da Lei 3.953, de 11 de agosto de 2010, que trata sobre a capacitação dos empregados. A ideia é flexibilizar a legislação aos empresários, uma vez que deixa de ser obrigatória a qualificação periódica, exigindo apenas a promoção anual de campanhas de conscientização junto aos funcionários.

As ações visam identificar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e os respectivos crimes e dar conhecimento dos mecanismos de denúncia no município ou região do Estado em que se encontrem.

O projeto estabelece que as sociedades empresariais poderão fazer programas conjuntos entre si, em parceria com a Associação Comercial, para reduzir os custos das atividades de conscientização para seus empregados, bem como promover a palestra com o auxílio de modernas tecnologias de informação e cursos à distância, por meio da Internet.

“A proposição advém da necessidade de estabelecer maior execução dos mandamentos normativos da Lei, mas sem perder a essência de seu conteúdo”, justificou o líder do governo.