Tribunal de Justiça propõe criação de Vara Judicial em Naviraí
Projeto de Lei foi enviado pelo Tribunal de Justiça nesta quarta-feira
03/08/2016 - 15:50
Por: Juliana Turatti
Foto: Roberto Higa
Nesta quarta-feira (3/8), o Tribunal de Justiça encaminhou para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 147/2016 que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário para atendimento da comarca no município de Naviraí e promove alterações na Lei 1.511, de 5 de julho de 1994.
As despesas decorrentes da execução da proposta serão por conta da dotação orcamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal 101/2000 que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PL segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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