Quatro projetos recebem pareceres favoráveis da CCJR para tramitação

Nesta terça-feira (9/8) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a quatro projetos para que sigam para votação em plenário, em primeira discussão. Outras 19 propostas foram distribuídas para relatoria.

Dos aprovados por unanimidade, dois Projetos de Resolução (PR) pretendem alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O primeiro, PR 26/2016, de autoria do deputado Flávio Kayatt (PSDB) prevê que os projetos de lei que objetivam declarar de utilidade pública qualquer entidade, também serão submetidos à votação simbólica, “desde que tenham recebido parecer favorável por unanimidade no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação”. 

O segundo foi o PR 28/2016, de autoria de Professor Rinaldo (PSDB), que acrescenta ao Artigo 46, sobre as competências das Comissões, a seguinte redação “aspectos relativos ao respeito, proteção, promoção e garantia ao direito humano à alimentação adequada”, no que concerne ao trabalho da – Comissão Permanente de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. A relatoria dos dois projetos foi feita pelo deputado João Grandão (PT).

Outros dois foram aprovados por maioria, o Projeto de Lei Complementar 02/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria e o Projeto de Lei 150/2016, de autoria da Defensoria Pública Estadual, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria. A relatoria de ambos foi do presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PEN).