Proposta da Mesa Diretora disciplina uso do termo cartório em Mato Grosso do Sul

Os deputados Junior Mochi (PMDB), Zé Teixeira (DEM) e Cabo Almi (PT), que compõem a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa como, respectivamente, presidente, primeiro e segundo secretários, apresentaram na sessão desta terça-feira (9/8) um projeto de lei que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito de Mato Grosso do Sul.

O objetivo, segundo justificativa do projeto, é proteger o consumidor da “ação indevida de empresas privadas, despachantes e assemelhados”, que induzem ao erro pelo uso da terminologia em seus estabelecimentos.  A nova lei, caso o projeto seja aprovado, vedará aos intermediadores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial em seus nomes empresarial, firma, denominação ou nome fantasia, que serão exclusivos daqueles que exercem serviços notariais e de registro por delegação e/ou supervisão do Estado.

A proposta proíbe também fazer qualquer menção aos termos cartório e cartório extrajudicial para descrever seus serviços em quaisquer materiais publicitários e de divulgação e ainda prevê multa de R$ 2 mil por infração, dobrada a cada reincidência. O valor arrecadado com a multa será destinado ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Escola da Magistratura e para a construção e reforma de edifícios de Fóruns em Mato Grosso do Sul.

“Existem muitos intermediários desse serviço que não estão aptos a usar essa expressão, então nossa proposta é no sentido de evitar isso. Todas as Assembleias estão trabalhando para coibir essa prática, até porque havendo uma irregularidade não é possível responsabilizar o delegatário dos serviços notariais”, explicou o presidente Junior Mochi.

Os estabelecimentos e pessoas referidas no projeto terão 90 dias para se adaptarem, caso a nova lei entre em vigor. Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser votada pelos deputados estaduais em plenário.