Ordem do Dia: Deputados aprovam TAG para prevenir irregularidades nas contas públicas

Os deputados aprovaram cinco projetos na Ordem do Dia desta terça-feira (8/8). Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/16 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e institui o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como mais uma ferramenta a compor a atividade fiscalizatória da Corte de Contas.

A TAG possibilitará ao Tribunal novas práticas de gestão, que visem corrigir, de imediato, em determinado prazo, irregularidades eventualmente detectadas em processos em trâmite, de fiscalização ou em denúncias. Desta forma, a Corte de Contas pretende valorizar e estimular as ações administrativas corretivas que evitem desperdícios ou desvios de recursos públicos.  

Também em segunda votação, foi aprovado o PL 094/16, do Poder Judiciário, que modifica o parágrafo 7º do art. 25 da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Pessoal do Poder Judiciário do Estado e o O PL 116/16 que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imóvel no município de Caracol.

Ainda em segunda, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 278/15, do deputado Amarildo Cruz (PT) que altera a Lei Nº 3.945, de 04 de agosto de 2010, instituindo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o dia 08 de setembro como o "Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase".

Em primeira, foi aprovado o PL 117/16, do deputado Junior Mochi (PMDB), que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n. 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais no Estado.