Ordem do Dia: Deputados aprovam projeto que facilita acesso à informação

Os deputados aprovaram sete projetos na Ordem do Dia desta quarta-feira (10/8). Entre eles, está o Projeto de Lei 120 /16, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que trata do acesso à informação à população. A proposta dispõe sobre os procedimentos de fornecimento de informações ao cidadão, por meio de ações de transparência passiva, isto é, quando o cidadão formula pedido de informação ao Poder Executivo Estadual.  A matéria foi aprovada em segunda votação.

Foram aprovados outros dois projetos de autoria Poder Executivo.  Em primeira discussão, está o PL 130/16, do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, que tem o objetivo principal de permitir ampliar o alcance da utilização das receitas provenientes da arrecadação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul), a fim de que esses recursos possam ser investidos tanto em obras prioritários e emergenciais de rodovias estaduais quanto nas de vias públicas urbanas.

Em segunda, foi aprovado o PL 115/16, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doar, com encargo, ao município de Rio Verde o imóvel visando a instalação do Paço Municipal que acomodará todas as secretarias municipais.

De autoria da Defensoria Pública, foi aprovado em primeira discussão o PL 150/16  que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. A proposta é o percentual de 5% com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2016 correspondente a recomposição inflacionária do período.

Os parlamentares aprovaram em primeira votação três projetos de autoria do Poder Judiciário. São eles, o PL 146/16 que regulamenta a Emenda Constitucional que acrescenta o artigo 112-A à Constituição do Estado e promove a elevação de comarca à categoria de segunda entrância; o PL 147/16 que cria a Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul e promove alteração na Lei 1.511, de 5 de julho de 1994; o PL 149/16, que cria cargos de desembargador a compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado.