Uso de protetor de tireóide para evitar câncer é aprovado pela CCJR

A ausência de protetores de pescoço na realização de exames feitos com raios X pode contribuir para o câncer de tireóide em virtude da exposição direta. Na reunião desta terça-feira (16/8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei (PL)144/16, de autoria da deputada Grazielle Machado (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de  hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem o protetor de tireóide em pacientes que serão submetidos a raio X odontológico, mamografia e tomografia.

O PL 285/15, de Lidio Lopes (PEN), proibindo a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção, foi aprovado por unanimidade. Também de autoria do deputado Lidio, o PL 142/16, que denomina Trânsito Jara a rodovia MS-295, trecho compreendido entre o município de Paranhos até o trevo de acesso as cidades de Amambai e Tacuru, recebeu parecer favorável à regular tramitação.  

A CCJR ainda se manifestou a favor do trâmite de duas proposições que tratam de concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e de Comenda do Mérito Legislativo.

<b>Vetos do Executivo</b>

Pela maioria de seus membros, a comissão foi favorável a manutenção de dois vetos totais. Ao PL 277/15, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança com inundação fumígena nos locais onde se encontram caixas eletrônicos. E ao PL 77/16, de Cabo Almi (PT), que relaciona os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício.

Também foi mantido o Veto Parcial ao PL 45/16, do deputado Felipe Orro (PSDB), que veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores do posto de assistência técnica autorizada, durante o período de garantia. Por maioria, a CJJR concordou com a justificativa de que obrigar o fabricante a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada no Estado contraria o Código de Defesa do Consumidor e os preceitos da livre iniciativa e da ordem econômica.  

Foi rejeitado o Veto Total ao PL 17/16, de Maurício Picarelli (PSDB), que permite que todas as servidoras públicas, inclusive as contratadas que prestam serviços em órgãos públicos, deverão fazer, uma vez por ano, o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero. O texto prevê que as mulheres terão um dia de folga ou dispensa par fazer o exame.

Por maioria, foi emitido parecer contrário ao Veto Parcial ao PL 81/16, de Lidio Lopes, que dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos com os seguintes dizeres: Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. Os deputados não aceitaram o veto ao artigo que prevê penalidades no descumprimento da lei.