Ordem do Dia: Assembleia aprova projetos que ampliam acesso à Justiça

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, três Projetos de Lei do Poder Judiciário na Ordem do Dia desta quarta-feira (17/8). As propostas regulamentam a criação e elevação de comarcas, criam varas judiciais e cargos de desembargador.

O Projeto de Lei (PL) 146/2016 regulamenta a Emenda Constitucional que acrescentou o Artigo 112-A à Constituição do Estado, aprovada ontem na Assembleia Legislativa. A proposta prevê, a partir de setembro, o funcionamento de comarcas de primeira entrância nos municípios de Alcinópolis, Antônio João, Aral Moreira, Bodoquena, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Douradina, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Japorã, Jaraguari, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Tacuru, Taquarussu e Vicentina. O projeto também eleva as comarcas de Iguatemi, Itaporã, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo à categoria de segunda entrância e cria 28 novas varas na estrutura do Poder Judiciário em sete municípios, sendo 10 na Capital.

Os deputados aprovaram também o PL 147/2016 que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário para atendimento da comarca no município de Naviraí e promove alterações na Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, e o PL 149/2016 que cria cargos de desembargador a compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado.