Poder Executivo pede revogação de lei que doou imóvel em Campo Grande

O Governo do Estado apresentou nesta quarta-feira (17/8) o Projeto de Lei (PL) 159/2016 que pede a revogação da Lei 3.144, de 21 de dezembro de 2005. A norma aprovada há mais de dez anos previa a doação de um imóvel em Campo Grande ao Grupo TEZ (Trabalhos e Estudos Zumbi), com a finalidade exclusiva de construção da sede da instituição, que não tem fins lucrativos. O encargo deveria ser cumprido no prazo de dois anos, sob pena de reversão automática da doação.

Conforme a mensagem encaminhada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), um processo administrativo confirmou que, até o presente momento, não houve a edificação na área doada, sendo constatada, portanto, a inexistência de interesse público.

O Executivo também encaminhou o PL 158/2016 que dá nova denominação ao trecho da rodovia MS-157, que atravessa o município de Maracaju até a ponte de concreto sobre o rio Santa Maria, na divisa com Itaporã. Pela proposta, o trecho será denominado Márcio Garcia de Lima, cidadão maracajuense, nascido na Fazenda Frutal. Entre a ponte e o município de Itaporã, a rodovia continuará sendo denominada Gilberto Luiz Stefanello.