CCJR aprova que bombeiros levem acidentados com plano para hospital particular

Na reunião desta terça-feira (30/8), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 157/16, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), que permite o encaminhamento, pelo Corpo de Bombeiro, de pessoas feridas em acidentes de trânsito, que possuem planos de saúde, aos hospitais particulares mais próximos do local do sinistro.

De acordo com a proposição, quando a identificação do hospital privado for feita após a entrada do paciente em unidades da rede pública, o paciente será transferido assim que seu estado clínico permitir e o médico responsável autorizar. “A medida visa minimizar a superlotação das emergências dos hospitais da rede pública, abrindo espaço para o atendimento às pessoas que não têm plano de saúde e dependem exclusivamente das unidades públicas”, disse Picarelli.

A CCJR também deu parecer favorável a outros dois projetos. O PL 159/16, de autoria do Poder Executivo, revoga a Lei 3.144, que autoriza a doar imóvel para construção da sede do Grupo Tez. O encargo deveria ser atendido pelo prazo de dois anos improrrogáveis. Por meio de processo administrativo, foi apurado que não houve a edificação da área doada, o que enseja a reversão do bem ao patrimônio estatal. O PL 158/16 dá nova denominação ao trecho que atravessa o município de Maracaju até a ponte de concreto sobre o Rio Santa Maria, para homenagear Márcio Garcia de Lima.

Por unanimidade, foi mantido o Veto Parcial ao PL 01/16, que organiza a assistência social em Mato Grosso do Sul, sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A CCJR concordou em retirar do texto o inciso XVIII do artigo 13, uma vez que os serviços socioassistenciais de média e alta complexidade já estão definidos na Tipificação Nacional.