Ministério Público encaminha projeto criando cargos de procurador

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) encaminhou à Casa de Leis proposta que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994.

Os deputados devem analisar e votar o Projeto de Lei Complementar 018/2016, aprovado por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que pede a criação de três novas procuradorias de justiça e duas novas promotorias. O motivo seria a criação de varas judiciais e cargos de desembargador, no âmbito do Poder Judiciário, em pacote recentemente aprovado pela Casa de Leis.

O projeto também inclui duas adaptações na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. A primeira adequa a apresentação do relatório anual de atividades e a segunda modifica o atual regime de férias e de plantões, alinhando a legislação do MPE/MS ao regime jurídico atualizado para a magistratura estadual, mantendo a simetria.

O Ministério Público também encaminhou o Projeto de Lei 170/2016 que cria três cargos de Assessor de Procurador. Os cargos são necessários para a instalação das novas procuradorias de justiça.