Proposta do Executivo fixa piso salarial ao advogado empregado

Nesta terça-feira (6/9), o Poder Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa três projetos. O Projeto de Lei (PL) 172/2016 que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado. O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou em sua mensagem que a finalidade da proposta é estabelecer um piso a fim de garantir equiparação salarial mínima para a categoria.

De acordo com o PL o piso será de R$ 1.300 mensais para a jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais e de R$ 2.600 mensais para a jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais. O piso será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, acrescida de 1%, sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Também  foi enviado para ser analisado pelos deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001. O objetivo da proposta é adequar a redação da Lei, para estabelecer que a promoção de procuradores do Estado, processada pelo Conselho Superior será efetuada mediante ato do procurador geral do Estado, em decorrência de suas competências e atribuições de direção, comando e coordenação da instituição. O PLC ainda altera a redação de dispositivos relativos à cedência de servidores da carreira de procurador.

E o Executivo encaminhou ainda, o PL 171/2016 que altera a redação de dispositivos da Lei 4483/2014, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar imóvel, com encargo, ao município de Paranaíba.