Ordem do Dia: ALMS aprova dois projetos do Poder Executivo

Os deputados estaduais aprovaram cinco projetos na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (13/9). Entre eles, está o projeto de Lei Complementar (PLC) 010/2016 que altera a redação de dispositivos dos artigos 16 e 52 da Lei Complementar 188, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS). A proposta, aprovada em segunda votação, garante que os oficiais do quadro auxiliar e, excepcionalmente, os oficiais subalternos possam desempenhar funções de chefia de seção a fim de suprir a necessidade de pessoal nas unidades administrativas.

Também em segunda votação, foi aprovado o PLC 011/2016 QUE altera a Lei Orgânica da Polícia Civil que dispõe sobre a organização, as carreiras, os direitos e as obrigações dos membros da instituição. A proposta altera redação de inciso que passará a prever, expressamente, que a média mínima necessária para aprovação no curso de formação da Polícia Civil será de 70 pontos por disciplina.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 157/2016 do deputado Maurício Picarelli (PSDB) que dispõe sobre a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar que possuam cobertura de planos de saúde. A ideia é minimizar a superlotação das emergências dos hospitais da rede pública, abrindo espaço para o atendimento de pessoas que não têm plano e dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Outro projeto aprovado em primeira é o PLC 009/2016 do deputado Cabo Almi (PT) que altera a redação da Lei Complementar 053/1990, no inciso XIX, do artigo 47, que trata dos direitos e prerrogativas dos policiais militares. O projeto altera o Estatuto da PM e determina que os policiais terão o direito de receber Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como armas, munições, algemas e capacetes, quando em atividade institucional.

Entre as propostas aprovadas, está ainda o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor nas escolas públicas de Mato Grosso do Sul. A proposta é de autoria do deputado Márcio Fernandes (PMDB).