Ordem do Dia: Deputados aprovam seis projetos em 1ª discussão

Seis projetos foram aprovados em 1ª discussão e votação durante a Ordem do Dia, na sessão desta quarta-feira (14/9). Entre eles estão o PL 161/16, do deputado Coronel David (PSC), que altera a lei 3.808 e determina que haja filmagens durante os exames de exercícios físicos nas etapas de concursos de ingresso aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e o PL 151/16, do deputado Felipe Orro (PSDB), que determina às concessionárias de energia elétrica a publicação em seus sites dos valore das taxas de iluminação repassadas às prefeituras.

A lei estadual 3.808, de 18 de dezembro de 2009, dispõe sobre o concurso público ao ingresso no curso de formação das carreiras de oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, estabelecendo requisitos para o exercício das funções militares, entre eles os testes físicos. Segundo Coronel David, muitos candidatos o procuraram alegando que há falta de critério a realização dos exames de capacitação física, gerando insatisfação nos concorrentes que, às vezes, encontram dificuldades de provar condutas irregulares dos examinadores.

Já a proposta do deputado Felipe Orro obriga as concessionárias como a Energisa a divulgarem na internet os valores repassados mensalmente aos municípios a título de taxa de iluminação pública. O parlamentar reforça que por meio do projeto, as pessoas poderão saber quanto a cidade dispõe para custear a iluminação.

De autoria do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 19/16, que faz adequação à Lei Complementar 95, estabelecendo que a promoção dos procuradores seja feita pelo Conselho Superior, mediante ato do Procurador-Geral do Estado. Serão utilizados critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

O Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de promoção por merecimento, receberá do Conselho Superior uma lista tríplice, contendo a ordem dos escrutínios, o número de votos obtidos e quantas vezes os indicados figuraram em listas anteriores, promovendo assim o procurador mais votado.

Também do Poder Executivo, o PL 164/16, que altera a redação do parágrafo único do artigo 39 da Lei 4.455, de 18 de dezembro de 2013, foi aprovado durante a Ordem do Dia. A proposta trata da abrangência da Carreira Gestão de Ações de Defesa do Consumidor e ainda revoga a concessão de vantagens a servidores da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, uma vez que a verba de natureza indenizatória foi absorvida pelo valor fixado nos subsídios de que trata a Lei 4.894, de 26 de julho de 2016.

MPE

Os deputados também aprovaram dois projetos do Ministério Público Estadual (MPE): o PLC 18/16, que cria três Procuradorias de Justiça e duas Promotorias, e o PL 170/16, que institui três cargos de assessor de procurador em razão da implantação das novas varas judiciais e cargos de desembargador, no âmbito do Poder Judiciário, recentemente aprovada pela Assembleia Legislativa.