Proposta da Defensoria Pública prevê criação de cargos no Estado

A Defensoria Pública encaminhou nesta terça-feira (20/9), para a Casa de Leis o Projeto de Lei (PL) 176/2016 que cria cargos de defensor público para compor a estrutura de pessoas da Defensoria Pública do Estado e altera a composição do quadro de pessoal da carreira de defensor público.

De acordo com a justificativa a proposta visa fazer frente à ampliação da atuação jurisdicional propondo assim a criação de 41 cargos de defensor público, sendo 14 cargos de segunda entrância, 23 de entrância especial e quatro de segunda instância. O PL prevê ainda a criação de cargos de servidores para dar atendimento às estruturas a serem implementadas.

A proposta esclarece ainda que a criação de novas unidades jurisdicionais reflete no significativo e contínuo aumento de atendimentos e ajuizamentos que, como consequência, resulta no acréscimo do número de processos que deságua principalmente na atuação de defensores públicos.

Os órgãos de atuação serão implantados e providos gradativamente nos termos do regulamento vigente, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária e financeira. A proposta agora segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ser votada pelos deputados estaduais em primeira discussão.