TCE altera redação sobre os instrumentos de fiscalização do órgão

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) encaminhou nesta quinta-feira (13/10) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 22/16, que altera os instrumentos de fiscalização do órgão, visando atuar em consonância com o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposição altera o artigo 30 da Lei Complementar 160/2012, estabelecendo que o acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle. Também tem a função de avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Já o dispositivo monitoramento é o responsável pela fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).