CCJR opina pela aprovação de oito projetos e rejeita um veto do Executivo

Na reunião desta terça-feira (25/10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável a tramitação de oito proposições e rejeitou o Veto Total, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei (PL) 66/16, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que reconhece para todos os fins de direito, as pessoas com doença renal crônica e transplantadas o atendimento prioritário em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.   

Por atender os aspectos legais e constitucionais, foi admitido o relatório e prossegue o trâmite do Projeto de Lei Complementar (PLC) 021/16, do Governo do Estado, que altera a legislação da organização institucional da Polícia Civil. A proposta prevê que Academia de Polícia planeje, programe, oriente e ministre o Curso de Formação como fase do concurso público de provas e títulos, permitindo uma melhor apuração dentro do processo seletivo dos candidatos. Assim como as fases escrita e oral, o curso terá caráter eliminatório e classificatório. O candidato também fará jus a um auxílio, por meio de uma bolsa e não mais com o subsídio inicial de carreira.

O texto ainda possibilitará o parcelamento dos descontos salariais por conta de punição administrativa, estabelecendo um teto de um terço dos subsídios e definindo prazos de reabilitação, conforme a natureza e a gravidade da penalidade. O projeto reforma o rito dos processos na Corregedoria-Geral e prevê a criação de cargos comissionados.

O PLC determina que o concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Civil poderá ser de forma regionalizada, conforme especificado em edital, para preenchimento das vagas da Capital, circunscricionadas e das Delegacias Regionais, observadas as peculiaridades locais e a estrutura organizacional.

<b>Alunos superdotados</b>

A CCJR emitiu parecer favorável ao PL 92/16, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), que cria o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação matriculados na educação básica. O Poder Público deverá elaborar programas e disponibilizar equipe técnica para identificar precocemente os alunos detentores destas habilidades, adotando como parâmetro o Cadastro Nacional e a legislação vigente. O Estado ficará responsável pelo atendimento e pelo desenvolvimento pleno das potencialidades dos alunos, de acordo com os critérios estabelecidos pelos especialistas da área.

O PL 177/16, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que visa identificar cães e gatos por microchip, não teve impedimento para regular tramitação na Casa de Leis. Preencheu todos os requisitos legais e seguirá à comissão de mérito o PL 163/16, de Amarildo Cruz (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado.

De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução (PR) 37/2016, que altera a data da posse da Mesa Diretora para a 3ª e a 4ª Sessão Legislativa, recebeu parecer favorável. Com a mudança, a Mesa tomará posse no dia 1º de fevereiro. A CCJR reconheceu a constitucionalidade do PLC 02/16, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e acerca da organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

Por fim, a comissão aprovou por unanimidade dois projetos de lei que tratam de Declaração de Utilidade Pública.