Comissão de Constituição e Justiça aprova cinco pareceres favoráveis

Em reunião nesta terça-feira (1/11) os deputados estaduais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram cinco pareceres favoráveis a projetos, que agora seguem regular tramitação para votação em primeira discussão. Outros sete projetos foram distribuídos para análise.  

De relatoria do presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PEN), foi aprovado o parecer ao  Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2016, do Tribunal de Contas do Estado, que prevê alteração da Lei Complementar 160/2012, no que tange a função fiscalizadora do Tribunal nos artigos 30 e 31. O projeto determina que o acompanhamento é instrumento de fiscalização utilizado pelo TCE para examinar a legalidade e legitimidade de atos sujeitos a seu controle e avaliar o desempenho de órgãos, sistemas, programas, projetos e atividades governamentais e que o monitoramento também é instrumento de fiscalização, para verificar o cumprimento de deliberações e resultados alcançados.

Com relatórios favoráveis de João Grandão (PT) seguem para regular tramitação os Projetos de Lei 183/2016, de Professor Rinaldo (PSDB), que institui o Dia do Eletricista, a ser comemorado todo dia 17 de outubro e o 168/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) a doar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) imóvel localizado em Três Lagoas (MS) para a construção do Contorno Ferroviário de Três Lagoas.

Sob a responsabilidade de relatoria do deputado Renato Câmara (PMDB), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 06/2016, de autoria de João Grandão e coautoria dos deputados Angelo Guerreiro (PSDB), Cabo Almi (PT), Eduardo Rocha (PMDB), Flavio Kayatt (PSDB), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB) obteve parecer favorável.  A PEC altera o artigo 164 da Constituição Estadual, em que determina que a Assembleia Legislativa examine e emita parecer “sobre as contas apresentadas anualmente pelo governador do Estado” e inclui o Parágrafo único que “caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata o caput do art. 163”. 

O deputado Maurício Picarelli (PSDB) devolveu com parecer favorável o Projeto de Lei 182/2016, de João Grandão, que declara utilidade pública a Cooperativa dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar de Corumbá, Ladário e Região (MS) e emitiu parecer favorável ao Requerimento de Marquinhos Trad (PSD) e outros 11 deputados, para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que, conforme os termos do documento, tem como objetivo “apurar as denúncias de prática de nepotismo e de existência de servidores 'fantasmas' lotados nos gabinetes parlamentares ou em qualquer diretoria, secretaria ou qualquer outro órgão" da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, desde 1986 até outubro de 2016. O deputado Renato Câmara pediu vistas ao parecer.