Poder Executivo enviou cinco projetos nesta terça para apreciação dos deputados

O primeiro Projeto de Lei (PL) 193/2016 encaminhado nesta terça-feira (1/11), pelo Poder Executivo acrescenta o artigo 3º-A à Lei 2575, de 19 de dezembro de 2002, e a alínea a.1 ao inciso II do parágrafo 4º do artigo 1º da Lei 4805, de 21 de dezembro de 2015.

O acréscimo do artigo 3º-A visa prever que as demais competências da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, no âmbito de sua área de atuação, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com as diretrizes da política de habitação.

Na justificativa da proposta é destacado que o objetivo é diminuir burocracias legais, a fim de conceder celeridade à implementação de ações que proporcionem crescimento ao setor habitacional do Estado, em consonância com a legislação federal que rege o sistema financeiro de habitação.

E em relação a inclusão da alínea refere-se a doação do Lote 2, matrícula 11.193, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai, a beneficiário do Programa de Interesse Social para a construção da unidade habitacional, com a finalidade de regularizar a documentação de doação do imóvel perante a Caixa Econômica Federal.

O segundo PL 195/2016 visa prorrogar, por dois anos, o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 4375, de 10 de julho de 2013, e no da Lei 4378, de 10 de julho de 2013. A prorrogação do prazo trata-se para que o município de Sete Quedas possa cumprir em tempo hábil a edificação de unidades habitacionais.

O terceiro PL 194/2016 autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao município de Nioaque imóveis e o quarto e quinto projetos 191/2016 e 192/2016 autoriza o Poder Executivo Estadual a doar também com encargos, imóveis em Campo Grande.