CCJR vota pela admissibilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável à tramitação do Requerimento 338/16, que institui uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de prática de nepotismo e de existência de servidores 'fantasmas' lotados nos gabinetes parlamentares ou em qualquer diretoria, secretaria ou qualquer outro órgão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Outras quatro proposições foram aprovadas e uma recebeu parecer contrário na reunião desta terça-feira (21/6).

A CPI foi proposta por Marquinhos Trad (PSD), assinada também pelos deputados Amarildo Cruz (PT), João Grandão (PT), Pedro Kemp (PT), Cabo Almi (PT), Zé Teixeira (DEM), Beto Pereira (PSDB), Lídio Lopes (PEN), Coronel David (PSC), Professor Rinaldo (PSDB), Renato Câmara (PMDB) e Marcio Fernandes (PMDB).

Membro da CCJR, Renato Câmara fez questão de ressaltar que o parecer é de natureza meramente opinativa, uma vez que o poder discricionário e decisório é do presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB). “Externo a preocupação ligada à ausência de fato determinado a ser investigado, capaz de justificar os gastos públicos para os trabalhos da CPI e à ausência de imparcialidade dos membros da futura comissão, uma vez que serão obrigados a investigarem os próprios funcionários”, afirmou Câmara.   

Proteção dos rios

A CCJR considerou constitucional o Projeto de Lei (PL) 189/16, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), que estabelece a forma de conservação e proteção de áreas úmidas nos rios Formoso, Prata, do Peixe, Perdido e Salobra.

As superfícies terrestres periódica e sazonalmente inundadas por águas, cobertas por gramíneas, arbustos, florestas e outras formas de vegetação, localizados geralmente a montante de nascentes, olhos d’água e ao longo de mananciais são definidas como as áreas de preservação.

A faixa de preservação deve ser de 50 metros de largura a partir das bordas das áreas úmidas. Deverão ser mantidas as vegetações nativas, podendo ser ampliada, de acordo com as peculiaridades locais. Nos casos de degradação, será exigida a recomposição da vida vegetal.

O projeto proíbe as atividades de agricultura, extração de maneira, indústria de qualquer tipo, drenagem, construção de aterro, extração mineral e criação de animais nos 100 metros após a faixa de preservação.

As estradas dentro da Faixa de Proteção Especial deverão possuir lombadas de desvio das águas pluviais, caixas de retenção e outras medidas técnicas de conservação que impeçam ou minimizem o escorrimento superficial, evitando ou reduzindo o carreamento de material particular para os cursos d’água, banhados e áreas úmidas.      

O PL 186/16, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que determina a utilização de lixeiras móveis  nos eventos realizados no Parque dos Poderes, recebeu parecer favorável à tramitação, assim como o PL 79/16, de Cabo Almi, que declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Vida Avivalista.  

A Emenda Modificativa ao PL 172/16, que trata do piso salarial profissional do advogado empregado, atendeu aos requisitos legais e constitucionais. De autoria do deputado Beto Pereira, a matéria determina que o reajuste ocorra anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sempre no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Por maioria dos votos, a CCJR posicionou-se contra as Emendas Supressivas 1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 021/16, que altera a legislação da organização institucional da Polícia Civil. De autoria do deputado Pedro Kemp, as emendas foram propostas pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol), que não concorda com a alteração feita pelo Poder Executivo.