Ordem do Dia: Plenário aprova alterações na organização da Polícia Civil

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou quatro proposições na Ordem do Dia desta terça-feira (8/11). O destaque foi a aprovação, com voto contrário da bancada do PT e dos deputados George Takimoto (PDT) e Grazielle Machado (PR), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 021/16, que altera a legislação da organização institucional da Polícia Civil.

A proposta prevê que Academia de Polícia planeje, programe, oriente e ministre o Curso de Formação como fase do concurso público de provas e títulos, permitindo uma melhor apuração dentro do processo seletivo dos candidatos.

Assim como as fases escrita e oral, o Curso de Formação terá caráter eliminatório e classificatório, visando valorizar o candidato que apresentar melhor desempenho no certame. A mudança proposta trará economia ao Estado, uma vez que o candidato fará jus a um auxílio por meio de uma bolsa e não mais com o subsídio inicial de carreira.

O texto possibilitará o parcelamento dos descontos salariais por conta de punição administrativa, estabelecendo um teto de um terço dos subsídios e definindo prazos de reabilitação, conforme a natureza e a gravidade da penalidade. Reforma ainda o rito dos processos administrativos na Corregedoria-Geral de Polícia Civil. Também está prevista a criação de cargos comissionados.

A proposição acrescenta parágrafo único ao artigo 42, determinando que o concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Civil poderá ser de forma regionalizada, conforme especificado em edital, para preenchimento das vagas da Capital, circunscricionadas e das Delegacias Regionais, observadas as peculiaridades locais e a estrutura organizacional.

A prova escrita terá caráter eliminatório e classificatório, pretendendo revelar, teoricamente, além dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo ou da função, a critério da comissão de concurso e conforme a categoria funcional, questões objetivas, elaboração de peças processuais, em caráter discursivo, a questões apresentadas e versará sobre conteúdos programáticos indicados no edital.  

Para o cargo de delegado, a prova oral terá natureza eliminatória e classificatória, abordando matérias de conteúdo jurídico, considerado aprovado o candidato que obtiver a nota mínima estabelecida no edital. Os candidatos aprovados e classificados nas duas fases serão convocados para o Curso de Formação, com duração mínima de 600 horas para todas as categorias.

A lotação será procedida de escolha de vagas, observada a classificação final de cada candidato durante o Curso de Formação Policial, respeitada a regionalização.   

Pedro Kemp (PT) apresentou duas Emendas Supressivas, que foram rejeitadas por maioria. “De acordo com o Sinpol, é prejudicial o Curso de Formação como fase do concurso público. Além disso, a categoria é contrária a inclusão do delegado-geral e o corregedor-geral para instaurar os processos administrativos”, explicou o parlamentar.

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 182/16, do deputado João Grandão (PT), que declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar de Corumbá, Ladário e Região. Em segunda votação, os deputados aprovaram o PLC 02/16, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e da organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

Por fim, em primeira discussão, foi aprovado o PLC 06/16, de João Grandão, que altera a redação do disposto no artigo 164 da Constituição do Estado. A matéria atribui à Comissão de Finanças e Orçamento examinar e emitir o parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado.