Poder Executivo encaminhou proposta para a Casa de Leis nesta quarta
![Imagem: O PLC do Executivo foi enviado nesta quarta-feira para análise dos deputados](/upload/News/Old/48349/JulianaTuratti91120161703.jpg)
Nesta quarta-feira (9/11), a Assembleia Legislativa recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197 de dezembro de 2014.
O objetivo da proposta é adequar a legislação estadual aos termos da Lei Complementar Federal 147/2014 que alterou a Lei Complementar Federal 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A Lei Complementar Federal 147 atualizou a forma de incentivo à participação das microempresas e das empresas de pequeno porte nas aquisições públicas, com a finalidade de fomentar o segmento e estimular o setor.
O PLC segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.