Poder Executivo encaminhou proposta para a Casa de Leis nesta quarta

Imagem: O PLC do Executivo foi enviado nesta quarta-feira para análise dos deputados
O PLC do Executivo foi enviado nesta quarta-feira para análise dos deputados
09/11/2016 - 16:59 Por: Juliana Turatti    Foto: Roberto Higa

Nesta quarta-feira (9/11), a Assembleia Legislativa recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197 de dezembro de 2014.

O objetivo da proposta é adequar a legislação estadual aos termos da Lei Complementar Federal 147/2014 que alterou a Lei Complementar Federal 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A Lei Complementar Federal 147 atualizou a forma de incentivo à participação das microempresas e das empresas de pequeno porte nas aquisições públicas, com a finalidade de fomentar o segmento e estimular o setor.

O PLC segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário. 

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