CCJR aprova pareceres e sete projetos seguem para apreciação em Plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou sete pareceres a projetos que deram entrada na Assembleia Legislativa, e que agora podem ser colocados na Ordem do Dia de votações em Plenário. Participaram da sessão ordinária do grupo de trabalho, nesta terça-feira (22/11), Lidio Lopes (PEN), presidente; Maurício Picarelli (PSDB), vice; e João Grandão (PT), membro da CCJR.

Parecer de Lidio Lopes foi pela rejeição do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 165/16, de Picarelli, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.844, de 10 de fevereiro de 2010”. A proposta prevê a concessão de benefícios a doadores de sangue e medula óssea. Serão colhidos os votos dos demais membros da CCJR. “A Lei 3.844 concedeu, merecidamente, alguns benefícios aos doadores voluntários de sangue e de medula óssea. Dentre esses benefícios, está o desconto de 50% em casas de diversões ou estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográfico, enfim a quaisquer eventos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento. Neste diapasão, incluiu-se a categoria dos policiais civis em exercício e aposentados, com o intuito de também proporcionar aos 2.410 servidores da Polícia Civil esse benefício”, explicou Picarelli na justificativa do projeto. Picarelli apresentou parecer favorável ao PL 194/16, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, imóveis ao município de Nioaque.  

De autoria de Felipe Orro (PSDB), o PL 190/16 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares e Pequenos Agricultores de Angélica (Agran). A proposta recebeu parecer favorável do relator, Lidio Lopes. Também relatado por ele, com parecer favorável, o PL 195/16, do Poder Executivo, prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 4.375, e no da Lei 4.378, de 10 de julho de 2013. João Grandão pediu vistas da proposta, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar imóveis ao município de Brasilândia.

Lidio apresentou ainda parecer ao Projeto de Lei 202/2016, de Marcio Fernandes (PSDB), que institui o Dia Estadual dos “Doutores Palhaço”, a ser celebrado anualmente em 8 de dezembro. Pela proposta, a data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado. “Trata-se de um grupo de voluntários que, primeiramente, passam por uma triagem, são capacitados em oficinas e depois são certificados, assinando um termo onde se comprometem a serem voluntários por quatro horas semanais”, disse o deputado Marcio na justificativa do projeto.

Outros dois projetos do Executivo receberam pareceres favoráveis de João Grandão, aprovados na comissão. O PL 187/16 altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de MS, estabelecendo requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares. Já o PL 198/16, de Junior Mochi (PMDB), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB), que também recebeu parecer favorável de Grandão, altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais e financeiros no Estado.

O PL 193/16 acrescenta artigo à Lei 2.575, de 19 de dezembro de 2002, e altera o artigo 1º da Lei 4.805, de 21 de dezembro de 2015, que estabelece as competências da Agehab. A proposta prevê que as demais competências da agência serão estabelecidas por ato do chefe do Poder Executivo, em conformidade com as diretrizes da política de habitação. Na justificativa da proposta, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ressalta que a alteração proposta na Lei 2.575 “tem o objetivo de diminuir burocracias legais, a fim de conceder celeridade à implementação de ações que proporcionem crescimento ao setor habitacional”. Já com relação à alteração da Lei 4.805, Azambuja explicou que visa regularizar documentação junto à Caixa Econômica Federal (CEF) ao estabelecer a doação de lote a beneficiário do Programa de Interesse Social, “para construção de unidade habitacional que, por lapso formal, não constou no texto inicial da retromencionada lei”.