Ordem do Dia: PL que exige formação aos oficiais dos Bombeiros e PM é aprovado

Os deputados estaduais aprovaram durante Ordem do Dia desta terça-feira (22/11) dois projetos de leis e ainda mantiveram dois vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei (PL) 187/2016 do Poder Executivo foi aprovado em primeira discussão. Ele determina que para ingressar no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Mato Grosso do Sul os candidatos sejam bacharéis em Direito.

Segundo justificativa do Executivo, 50% da carga horária do Curso de Formação é voltada ao exercício da atividade jurídica. “A exigência do bacharelado em Direito refletirá sobremaneira na diminuição do tempo de formação de um oficial e, consequentemente, em uma significativa economia ao Estado”, justificou o governador na proposta. Agora o projeto segue para análise das comissões de mérito.

O outro projeto aprovado foi o PL 04/2016, de autoria de Marquinhos Trad (PSD), que dispõe sobre prazos mínimos de armazenamento de arquivos por empresas que atuam no segmento de eventos do tipo de formatura no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A aprovação foi em segunda discussão, com parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e segue para Redação Final por ter sofrido três emendas do deputado João Grandão (PT). Todos os projetos e suas emendas podem ser consultados na íntegra clicando aqui. 

Vetos

Em discussão única, com pareceres da CCJR pelas rejeições dos vetos, os deputados estaduais mantiveram o Veto Total ao PL 42/2016, de Professor Rinaldo (PSDB), que isenta taxa de serviços estaduais às pessoas que comprovarem ter deixado a condição de analfabetas ao retirar a segunda via da Carteira de Identidade e o Veto Parcial ao PL 82/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que torna obrigatória a instalação de locais para a higienização das mãos em estabelecimentos que comercializem alimentos, lanches e refeições.

Ainda durante a Ordem do Dia, o Projeto de Emenda de Constitucional (PEC) 01/2015, que estabelece requisitos para o ingresso de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, foi retirado da pauta de votação por falta de quórum estabelecido no Artigo 166 do Regimento Interno, que determina dois terços de deputados para votação de PECs.