Poder Judiciário encaminhou duas propostas para a Casa de Leis

A Casa de Leis recebeu nesta terça-feira (29/11) dois projetos do Poder Judiciário. O primeiro foi o Projeto de Lei 213/2016 que prorroga a vigência da Lei 4.835, de 12 de abril de 2016, altera dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, e da Lei 1.071, de 11 de julho de 1990.

A Lei 4.835/2016 é sobre a concessão de abonos aos servidores do Judiciário do Estado. No texto original a Lei prevê a concessão de abonos aos servidores até 31/12/2016 e a proposta contempla a prorrogação até 31 de março de 2017. A alteração é justificada pela atual disponibilidade orçamentária e financeira do Poder e respeita o limite prudencial que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a Lei 1511/1994 trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias, a finalidade da alteração é adequar o Código de modo que os dispositivos passem a traçar normas gerais quanto a concessão de auxílio alimentação, saúde e assistência médico social aos magistrados. E prevê ainda a regularização do anexo IV, uma vez que foi detectado disparidade no quantitativo de juízes no quadro de pessoal da magistratura decorrente de alterações normativas anteriores que levou em consideração o registro constante da área de trabalho da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

E ainda o PL trata da alteração da Lei 1.071/1990 que dispõe sobre a criação e funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais em Mato Grosso do Sul. As alterações são nos parágrafos 1º e 2º do artigo 102. No parágrafo 1º a alteração propõe medida de ajuste quanto à utilização do Fundo Especial para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc). E o parágrafo 2º refere-se a permitir os benefícios de auxílio alimentação e de assistência médico social sejam pagos com recursos provenientes do Funjecc, com o objetivo de desonerar os recursos financeiros do Tesouro com as referidas despesas.

O segundo projeto enviado pelo Judiciário foi o PL 212/2016 que dá nome ao prédio do Fórum da comarca de Inocência. O nome indicado é do ex-prefeito do município Nercílio Ferreira Leal que em sua gestão foi o responsável pela Comarca de Inocência. O homenageado foi eleito vereador para a gestão de 1973 a 1977 e prefeito no período de 1983 a 1988.