Em audiência pública, Casa de Leis debateu projetos ambientais nesta segunda

Autoridades e estudantes debateram nesta segunda-feira (5/12), em audiência pública os projetos ambientais: Lei de Proteção dos Banhados e Lei da Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais (PSA/MS). A proposta da audiência foi do presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PR).

Os projetos de lei debatidos durante toda a tarde foram apresentados na sessão plenária de 25 de outubro pelo deputado Paulo Corrêa. Um deles estabelece conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais (PESA), institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa) e cria o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Fepsa).

São objetivos do Pepsa: disciplinar a atuação do Poder Público e das organizações, estimular a conservação dos ambientes naturais do Estado, incentivar a execução de programas e projetos voluntários e impulsionar todos os setores produtivos a mapear e incorporar os serviços ambientais em seus negócios. Também cabe ao programa oferecer apoios técnico e financeiro aos municípios na elaboração de projetos.

E a outra proposta apresentada por Corrêa propõe as diretrizes de conservação e proteção de áreas úmidas nos rios Formoso, Prata, do Peixe, Perdido e Salobra. De acordo com a proposta a faixa de preservação deve ser de 50 metros de largura a partir das bordas das áreas úmidas. Deverão ser mantidas as vegetações nativas, que podem ser ampliadas de acordo com as peculiaridades locais. Nos casos de degradação, será exigida a recomposição da vida vegetal. O projeto proíbe as atividades de agricultura, extração de maneira, indústria de qualquer tipo, drenagem, construção de aterro, extração mineral e criação de animais nos 100 metros após a faixa de preservação.

“A primeira proposta é para contribuir com a recuperação de áreas de preservação permanente, especialmente próximas a rios e nascentes, evita a diminuição da profundidade e vazão dos rios e, portanto, seu desaparecimento gradual. E a segunda é assegurar total empenho de uma lei que regulamenta a proteção e o uso sustentável do meio ambiente”, explicou o parlamentar.

“O melhor exemplo potencial de pagamentos por serviços ambientais no Brasil está associado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a compensação de reservas legais”, destacou o engenheiro florestal, Miguel S. Milano. Já o representante da Fundação Grupo Boticário à Natureza, Thiago Piazzetta Valente fez um alerta. “O PSA além de ser uma ferramenta econômica proporciona abertura para outras estratégias, como por exemplo, a criação de unidades de conservação, conversão produtiva, restauração, entre outros. Lembrando que projetos pilotos mostram que há um caminho possível”, ressaltou Thiago.

E a assessora técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semade), Silvia Torrecilho fez a apresentação da proposta do Decreto Estadual de Pagamento por PSA no Mato Grosso do Sul aos participantes do evento. “Esta é a ideia inicial que poderá ser modificada para melhor atender as necessidades”, acrescentou Silvia.

O professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Arnildo Pott fez toda uma explanação da importância das áreas úmidas em todo o Estado. “Temos que valorizar a água limpa que temos para que ela não falte, temos uma riqueza em Mato Grosso do Sul e deve ser preservada”. E o representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Ricardo Eboli registrou que “quando falamos de qualquer proposta que menciona a área ambiental temos que verificar se não há colisão com o Código Florestal”.

Encaminhamentos - ficou decidido que no próximo ano serão realizadas reuniões para debater os dois projetos de lei no Sindicato Rural de Bonito e de Jardim ou Bodoquena. “O debate não se encerra aqui e vamos discutir ainda”, declarou Paulo Corrêa.