CCJR aprova Orçamento, PPA e Educação em Tempo Integral

Na 35ª reunião deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer pela regular tramitação a 12 proposições e contrário a um Projeto de Lei (PL). Dois vetos do Poder Executivo receberam votos para rejeição. O destaque foi a aprovação da Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA) e a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016/2019.

A LOA 2017 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro anual. O Executivo prevê arrecadar R$ 13.991.974.000, no entanto, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Professor Rinaldo (PSDB), explicou que haverá incremento de R$ 2.265.812.300. “A desvinculação dos repasses constitucionais [única alteração prevista na primeira revisão do PPA] atende ao que determina à Portaria Conjunta nº 1 [de 10 de dezembro de 2014] da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão”, disse. O deputado garantiu que serão mantidos os 34 programas temáticos e 24 programas de gestão previstos no plano. Na prática, segundo Rinaldo, o PPA estabelece a desvinculação dos repasses constitucionais antes detalhados na LOA, que deixa de contabilizar tais recursos federais no Orçamento Estadual. “Esses recursos deverão aparecer de alguma forma, mas não poderão mais constar no montante do Orçamento”, reiterou.

Educação em Tempo Integral

Foi aprovado o PL 222/16, do Executivo, que cria o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado "Escola da Autoria”. A Portaria 1.145, do Ministério da Educação (MEC), de 10 de outubro de 2016, instituiu o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, tendo como base a ampliação da jornada escolar e a formação integrada do estudante, tanto no aspecto cognitivo quanto no socioemocional.

Para atender a proposta pedagógica do MEC, a Secretaria de Estado de Educação assinou um Termo de Compromisso e o Executivo elaborou o projeto que cria o plano em âmbito estadual, bem como apresentou proposta de regulamentação das escolas de ensino médio em tempo integral.

Aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser são os pilares do programa. Serão oferecidas atividades para o enriquecimento cultural e o exercício da cidadania autônoma, solitária e competente. Reduzir a média de abandono e de reprovação dos alunos e aumentar a taxa de participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) também fazem parte dos objetivos da proposta.

Compensação Ambiental

O PL 223/16, do Executivo, que trata da compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, recebeu parecer favorável.

A proposição autoriza a desoneração do pagamento da compensação ambiental dos empreendimentos destinados à produção de energia elétrica por fontes renováveis de biomassa, fotovoltaica ou eólica, quando licenciados a partir de estudos ambientais e desde que representem a ocupação de espaços territoriais já antropisados.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 006/16, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o exercício de 2017, foi considerado constitucional.

Os recursos para o ano que vem devem totalizar R$ 824 milhões, sendo que R$ 133 milhões devem ser transferidos aos municípios. O restante será aplicado pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) em obras de pavimentação e implantação de rodovias (R$ 120 milhões); restauração, conservação e manutenção de rodovias (R$ 387 milhões) e construção, reforma e manutenção de pontes (R$ 45 milhões), entre outras ações. O projeto também autoriza a Diretoria Executiva do Fundersul a suplementar, ajustar ou remanejar valores no caso de necessidade emergencial ou administrativa.

Previdência Social do Estado

Por unanimidade, a CCJR aprovou o Projeto de Lei 112/16, que altera a redação da lei que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). As modificações visam corrigir distorções na concessão da pensão por morte, adequar às mudanças ocorridas no perfil demográfico e dotar o Estado de mecanismos que permita manter o equilíbrio financeiro-atuarial da previdência.    

Passam a ser beneficiários do MSPREV, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, a pessoa do mesmo sexo que mantém união homoafetiva pública e duradoura com o segurado e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência.  

Também serão favorecidos o cônjuge divorciado ou separado, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; os pais que comprovem dependência econômica do servidor; o irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência.  

O enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. O projeto ainda determina as normas que põem fim ao direito da pensão.

Academia ao Ar Livre

O PL 219/16, da deputada Antonieta Amorim (P)MDB), que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, destinados ao lazer, realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de Academia ao Ar Livre com aparelhos adaptados aos deficientes físicos e jardim sensorial, cumpriu os requisitos legais.

Também de Antonieta, o PL 215/16, que obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos, recebeu parecer contrário por conter impedimento constitucional.

Por unanimidade, foi aprovado o parecer pela tramitação do PL 209/16, do deputado George Takimoto (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e cumprimento da Lei Federal 13.111/15 por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados em todo o Estado. De acordo com a proposta, a publicidade deverá ser realizada por meio de fixação do inteiro teor da lei, no interior do estabelecimento em local de fácil acesso e com boa visibilidade.

As informações de que trata a Lei Federal 13.111/15 são quanto aos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou qualquer outro registro que limitem ou impeçam a circulação do veículo. 

Ministério Público

Três proposições de autoria do Ministério Público foram aprovadas pela CCJR. O PL 211 permite a concessão de um terço do período das férias dos servidores em abono pecuniário. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/16 cria quatro cargos de Promotor de Justiça. E o PL 210/16 institui quatro cargos de Assessor Jurídico.   

Ainda recebeu parecer pela tramitação o PL 211/16, do Tribunal de Justiça, que dá denominação ao prédio do Fórum da comarca de Inocência. 

Vetos derrubados

Por maioria, a CCJR manifestou pela rejeição de dois vetos do Poder Executivo. Ao PL 103/16, de autoria do deputado Flavio Kayatt (PSDB), que dispõe sobre a implantação do Selo de "Empresa Consciente" no Estado de Mato Grosso do Sul. E ao PL 92/16, do deputado Junior Mochi (PMDB), que cria o Cadastro Estadual de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica.