Ordem do Dia: Projeto aprovado prorroga isenções do Morar Legal

Dez projetos foram aprovados pelos deputados estaduais durante votação da Ordem do Dia, em sessão desta quarta-feira (14/12) na Assembleia Legislativa. Oito deles foram aprovados em primeira discussão, após parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De autoria do Poder Executivo foram três projetos em primeira. Os PLs 221/2016, que autoriza o Executivo Estadual a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União e o 224/2016 que altera as Leis 4.715/2015 e 4.857/2016, com o objetivo de prorrogar o prazo de concessões de descontos do Programa Morar Legal e aumentar de 120 para 240 meses o prazo de pagamento das prestações mensais e consecutivas, no caso de renovação por pactuação. De acordo com a proposta, os descontos poderão ser concedidos se requeridos até maio de 2018. 

O Projeto de Lei (PL) 223/2016 altera a Lei 3.709/2009 que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável. A proposição autoriza a desoneração do pagamento da compensação ambiental dos empreendimentos destinados à produção de energia elétrica por fontes renováveis de biomassa, fotovoltaica ou eólica, quando licenciados a partir de estudos ambientais e desde que representem a ocupação de espaços territoriais já antropisados.

Do Poder Judiciário, aprovaram em primeira o PL 212/2016, que denomina "Nercílio Ferreira Leal" o prédio do Fórum da Comarca de Inocência e de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB), o PL 214/2016, que inclui a Exposição Agropecuária de Deodápolis (Expoad), também denominada "Festa do Peão", no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Os deputados analisaram também em primeira o PL 210/2016 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 024/2016, ambos de autoria do Ministério Público Estadual (MPE/MS), que viabilizam a criação de quatro cargos de Assessor Jurídico e quatro cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, respectivamente. Ainda de autoria do MPE/MS, aprovaram o PL 211/2016 que altera a Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e propõe a concessão de 1/3 do período de férias dos servidores em abono pecuniário.

Em segunda discussão, com parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte e Infraestrutura  Administração, os deputados aprovaram o PL 168/2016, do Executivo, que autoriza a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) a doar imóvel em Três Lagoas (MS) ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).

Em discussão única, com parecer favorável da CCJR, também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 008/2016, que reconduz o economista Ayrton Rodrigues ao cargo de Diretor de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovias e Portos da Agência Estadual de Regulação de serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).