Ordem do Dia: Alterada lei que exige compensação ambiental de empresas

Os deputados estaduais aprovaram nove projetos durante a última sessão plenária da semana, nesta quinta-feira (15/12). Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 7/2016, do Poder Executivo, ratifica convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Protocolos ICMS, Protocolos de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). Em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 223/2016 altera a Lei 3.709/2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável. A proposição autoriza a desoneração do pagamento da compensação ambiental dos empreendimentos destinados à produção de energia elétrica por fontes renováveis de biomassa, fotovoltaica ou eólica, quando licenciados a partir de estudos ambientais.

Outros sete projetos também foram aprovados em segunda discussão, sendo seis de autoria do Executivo. O PL 191/16 e o PL e 192/2016 autorizam o o Governo do Estado a doar, com encargos, imóveis ao município de Campo Grande. O PL 193/2016 altera a Lei 4.805, de 21 de dezembro de 2015. A mudança estabelece que as demais competências da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, no âmbito de sua área de atuação, serão estabelecidas por ato do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), de acordo com as diretrizes da política de habitação. Também está prevista a doação do Lote 2, matrícula 11.193, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Amambai a beneficiário do Programa de Interesse Social, para a construção da unidade habitacional, com a finalidade de regularizar a documentação de doação do imóvel perante a Caixa Econômica Federal.

O PL 195/2016 prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 4.375, de 10 de julho de 2013, e no da Lei 4.378, de 10 de julho de 2013, para que o município de Sete Quedas possa cumprir, em tempo hábil, a edificação de unidades habitacionais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2016 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197, de 26 de dezembro de 2014, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O PL 224/2016 altera as Leis 4.715/2015 e 4.857/2016, com o objetivo de prorrogar o prazo de concessões de descontos do Programa Morar Legal e aumentar de 120 para 240 meses o prazo de pagamento das prestações mensais e consecutivas, no caso de renovação por pactuação. De acordo com a proposta, os descontos poderão ser concedidos se requeridos até maio de 2018. Já o PL 198/2016, de autoria dos deputados Junior Mochi (PMDB), Pedro Kemp (PT) e Professor Rinaldo (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.953/2010, que dispõe sobre o combate e abuso à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais no Estado.