Nesta terça, Ministério Público enviou duas propostas à Casa de Leis

Na sessão plenária desta terça-feira (14/2), o Ministério Público (MP) encaminhou para a Assembleia Legislativa dois projetos de lei. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2017 que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994 que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

As alterações e os acréscimos de acordo com a justificativa da proposta refere-sem ao inciso V, parágrafos 4º e 5º do artigo 113 que trata da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. Também ao artigo 114 que dispõe sobre situações quanto a nomeação, promoção ou remoção dos promotores de justiça. E ainda ao artigo 160 que trata da licença-prêmio.

E o segundo, o Projeto de Lei (PL) 009/2017 que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, acrescenta dispositivos à Lei 1.861, de 3 de julho de 1998.

Conforme o PL, o artigo 30 da Lei 4.134/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Poderá ser concedido aos servidores ativos da Instituição o auxílio-alimentação e ajuda de custo para despesas com transporte, em determinadas situações de exercício, na forma e condições a serem fixadas em regulamento. Parágrafo único: a ajuda de custo para despesa com transporte poderá ser paga aos servidores efetivos em atividade na instituição, podendo ser estendida aos membros do Ministério Público por ato do Procurador Geral de Justiça".

Já o acréscimo dos parágrafos 4º e 5º no artigo 1º da Lei 1.861/1998 trata do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público. Nas justificativas das duas propostas enviadas pelo MP é destacado que as despesas decorrentes da aplicação correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar 101/2000.