Na primeira reunião da CCJR, 27 matérias são distribuídas

Na manhã desta terça-feira (21/2), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a primeira reunião de 2017. Por ser o membro mais idoso integrante do grupo, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) presidiu os trabalhos. Ao todo foram distribuídas 27 matérias, sendo 24 projetos e três vetos totais. A eleição do presidente e vice-presidente foi suspensa.

O deputado Beto Pereira, líder do Bloco formado pelo PSDB, PR, DEM, PSC e SD, apresentou requerimento para que seja obedecido o critério de proporcionalidade. “O Regimento Interno, no parágrafo primeiro do artigo 44, estabelece que os partidos ou blocos parlamentares que não atingirem o quociente previsto, elegerão um entre seus representantes, para uma vaga e, restando ainda lugares a serem preenchidos, serão estes atribuídos ao Partido ou Bloco Parlamentar de maior representação”, esclareceu.

Com o apoio dos deputados Lidio Lopes (PEN), Renato Câmara (PMDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Beto Pereira (PSDB), Pedro Kemp suspendeu a eleição e sugeriu que a pauta seja discutida em Plenário.

Confira abaixo as proposições distribuídas:

- PL 226/16: Altera a redação da Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran).

- PL 227/16: Dispõe sobre a obrigatoriedade na marcação de exames e consultas para pessoas com mais de 60 anos nas unidades de saúde públicas pertencentes ao Governo do Estado.

- PL 229/16: Declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Chapadão do Sul. 

- PL 230/16: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento Princesa do Sul, no município de Japorã.

- PL 231/16: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Savana (AFA-SAVANA), do município de Japorã.

- PL 232/16: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Pequeno Produtor Rural do Agricultor Familiar Organizado do P.A Geraldo Garcia, no município de Sidrolândia.

- PL 233/16: Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento comprovadamente indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. 

- PL 234/16: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas no âmbito da iniciativa privada no Estado de Mato Grosso do Sul. 

- PL 236/16: Acrescenta dispositivo ao artigo 77 da Lei 3.823, de 21 de dezembro de 2009. (Não será aplicada a penalidade prevista neste artigo para a pessoa física ou jurídica que solicitar a primeira inscrição ou cadastramento junto à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal)

- PL 02/17: Estabelece a obrigatoriedade da realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista no Estado de Mato Grosso do Sul. 

- PL 03/17: Declara de Utilidade Pública o Rotary Club de Itaporã.

- PL 04/17: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.758, de 9 de outubro de 2009. (Denominação do Centro de Monitoramento do Tempo e Clima de Mato Grosso do Sul)

- PL 06/17: Dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza dos imóveis não utilizados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à preservação da Saúde Pública, e dá outras providências.

- PL 07/17: Institui a obrigatoriedade de utilização de separadores magnéticos nos processos de produção de alimentos para consumo humano e animal no Estado de Mato Grosso do Sul. 

- PL 08/17: Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, à Missão Franciscana do Mato Grosso do Sul o imóvel que específica, e dá outras providências. 

- PL 09/17: Altera e acrescenta dispositivos da Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, acrescenta dispositivos à Lei 1.861, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências. (Concessão auxílio-alimentação e ajuda de custo para transporte)

- PL 10/17: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 4.090, de 28 de setembro de 2011, que consolida e atualiza a Lei 1.426 de 06 de outubro de 1990, que da nova redação ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 

- PL 11/17: Dispõe sobre a cobrança da tarifa mínima pela concessionária prestadora de serviço de energia no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 

- PL 12/17: Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos em farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 

- PLC 01/17: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 111, de 17 de outubro de 2005, da Lei Complementar 208, de 5 de novembro de 2015, e da Lei Complementar 228, de 7 de novembro de 2016. (Concessão de benefícios e indenizações)

- PLC 02/17: Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências. (Concessão de benefícios aos servidores do Ministério Público Estadual)

- PR 01/17: Altera o artigo 37 e incisos do anexo da Resolução 65/2008. (Regimento Interno/atribuições da 2ª Secretaria)

- PR 00/17: Concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

- PR 00/17: Concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

- Veto Total ao PLC 09/16, que altera o Estatuto dos Policiais Militares. 

- Veto Total ao PL 05/16, que dispõe sobre a instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transporte intermunicipal.

- Veto Total ao PL 138/15, que dispõe sobre a introdução e manutenção de programas de educação física adaptada nas instituições de ensino do Estado.