Ordem do Dia: Dois vetos totais do Executivo são mantidos pelos deputados

Os deputados estaduais mantiveram dois vetos totais do Poder Executivo a projetos de leis, durante a Ordem do Dia, por maioria de votos. Outro projeto pautado para a votação desta quarta-feira (22/2), o Projeto de Resolução (PR) 78/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), foi retirado por ausência do autor, conforme preconiza o Regimento Interno da Casa de Leis. O PR visa alterar as incumbências da Corregedoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Saiba mais clicando aqui. 

O primeiro veto apreciado, mantido por 10 votos a três, foi ao Projeto de Lei (PL) 23/2016, de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas de suspensão e cassação da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e multa às pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem ou cederem o local para o induzimento à exploração sexual, à pedofilia e ao tráfico interno ou internacional de pessoas.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) justificou o veto total por ocorrer vício de inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar sobre matérias que contenham sanções administrativas vinculadas à aplicação de condenações penais e que também compete ao Executivo Estadual administrar questões referentes ao ICMS.

Os parlamentares também mantiveram por nove votos a quatro o veto total ao PL 03/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que obrigaria a instalação de câmeras no interior das dependências dos pet shops de Mato Grosso do Sul. Para o governador Reinaldo Azambuja também há vício de inconstitucionalidade formal, pois a competência de legislar sobre tal matéria é de cada município, visto que eles possuem o órgão competente para fiscalizar o cumprimento da norma, a Vigilância Sanitária.

Com as votações pela manutenção dos vetos totais, os projetos de leis foram arquivados. Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, para rejeitar um veto é preciso ter a concordância da maioria absoluta, ou seja, 13 votos. Todos os projetos e suas respectivas tramitações podem ser consultados clicando aqui.