Ordem do Dia: Deputados aprovam mudanças na estrutura do Governo

Em regime de urgência, os deputados aprovaram na sessão desta quinta-feira (9/3), o Projeto de Lei 13/2017, do Governo do Estado, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo. A proposição visa tornar as ações dos órgãos estaduais condizentes com as exigências da atual conjuntura administrativa e econômica de Mato Grosso do Sul.

O projeto estabelece a fusão da Secretaria de Estado da Casa Civil com a Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica e a redistribuição das competências relativas ao orçamento para a Secretaria de Estado de Fazenda. Propõe a redistribuição das subsecretarias vinculadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho à Secretaria de Estado e Cultura, Turismo e Empreendedorismo e Inovação, que passa a se denominar Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, ficando criada em estrutura a Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT.

Ainda redistribui as competências relativas ao turismo, empreendedorismo e inovação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, com a consequente vinculação da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia e da Fundação de Turismo à estrutura da pasta de Desenvolvimento.

O Executivo também une a Secretaria de Estado de Habitação com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, e a vinculação da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico passará a ser denominada Secretaria de Estado de Meio Ambiente Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, integrando a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro) e a Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram ainda outras duas proposições. O Projeto de Lei 20/17 regulariza a descrição da área que se encontra o prédio da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul). E o Projeto de Resolução 03/17, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.