Proposta do Tribunal de Justiça desmembra a Seção Criminal

Foi apresentado na sessão ordinária desta quarta-feira (22/3) o Projeto de Lei (PL) 038/2017, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), com o objetivo de desmembrar a atual Seção Criminal em duas, criar a Seção Especial Criminal, e modificar e acrescentar dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994.

Esta proposta decorre da Lei 4.906, de 24 de agosto de 2016, que, ao criar três cargos de desembargador na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, aumentou o número de integrantes das três Câmaras Criminais, passando, cada uma, a ser composta por quatro desembargadores.

A Seção Criminal então passaria a ser integrada por 12 desembargadores, permitindo assim o desmembramento do órgão em dois e a criação, na estrutura do Judiciário Estadual de uma Seção Especial Criminal. O PL também reorganiza a competência das Seções Criminais e fixa a competência da Seção Criminal Especial, alterando a Lei 1.511, que institui o Código de Organização de Divisão Judiciárias do Estado.

Uma das justificativas da proposição é de que os reflexos da aprovação desta proposta são altamente positivos na prestação de serviços jurisdicionais e também trará benefícios na gestão administrativa do Poder Judiciário.