Ordem do Dia: Deputados aprovam três projetos em primeira discussão

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (23/3) três Projetos de Lei (PL) em primeira votação, ou seja, que obtiveram pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Por maioria de votos, os deputados aprovaram o PL 234/2016, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, creches e pré-escolas no âmbito da iniciativa privada do Estado. 

O projeto recebeu votos contrários dos deputados Rinaldo Modesto (PSDB) e Beto Pereira (PSDB), que repetiram suas posições contrárias na CCJR. “Entendemos que é importante, mas temos que levar em conta a criação de mais obrigações ao empresário, sem um devido planejamento”, explicou Beto Pereira. Amarildo defendeu dizendo que o objetivo é garantir o bom atendimento. “Queremos ampliar a proteção às crianças e aos idosos, que são a população mais fragilizada e que precisa dos nossos cuidados". 

Por unanimidade, também foram aprovados os projetos 23/2017, de Felipe Orro (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a “Festa do Sereno”, tradicionalmente realizada em Batayporã (MS) aos meses de junho e o PL 197/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que obriga os supermercados e congêneres no Estado a oferecerem a adaptação de cinco por cento dos carrinhos de compra às crianças, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida.

A nova lei, caso o projeto seja aprovado em segunda discussão e sancionado pelo Governo, será válida para supermercados com área de vendas superior a 250 metros quadrados e com média de 7 mil itens à venda e aos hipermercados com área de vendas superior a 5 mil metros quadrados e média de 45 mil itens à venda.

Todos os projetos seguem agora para análise das comissões de mérito da Casa de Leis e se aprovados os pareceres favoráveis para livre tramitação seguirão para votação em 2ª discussão. Confira os projetos votados nesta quinta-feira na íntegra clicando aqui.