CCJR aprova concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico

Na reunião desta terça-feira (11/4), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei (PL) 050/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico em âmbito estadual. De acordo com a mensagem enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Reinaldo Azambuja, os objetivos da proposta são corrigir distorções e oferecer melhores condições financeiras aos atletas, permitindo a representatividade do Estado no cenário esportivo nacional.

O projeto estabelece as seguintes categorias: Bolsa-Atleta Estudantil (participação em eventos nacionais estudantis), Bolsa-Atleta Nacional (participação em competição esportiva em âmbito nacional), Bolsa-Atleta Pódio Complementar (atletas de modalidades individuais olímpicas e paralímpicas), Bolsa-Técnico I (técnico do atleta habilitado a pleitear a Bolsa-Atleta Estudantil) e Bolsa-Técnico II (técnico do atleta habilitado a pleitear a Bolsa-Atleta Nacional).

A Fundação de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) irá instituir um comitê gestor para analisar, julgar e deliberar sobre a concessão, suspensão e cancelamento dos benefícios. Dos recursos orçamentários vinculados ao pagamento dos incentivos, decorrentes do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE), até 20% serão destinados às modalidades não olímpicas e não paralímpicas. Para as categorias Bolsa-Atleta Estudantil, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Técnico I e Bolsa-Técnico II o percentual fixado é de 30% dos valores direcionados às modalidades coletivas.

Os medalhistas dos Jogos Escolares da Juventude obedecerão a seguinte proporção: bolsas para todos da primeira divisão, seis bolsas para a segunda divisão e quatro bolsas para a terceira divisão.      

Outras matérias

A CCJR ainda opinou pela tramitação regular de outros dois projetos do Executivo. O PL 088/2016 revoga as leis 1623/1995 e 3734/2009 que obrigam entidades organizadoras de concursos públicos, destinados aos provimentos de cargos da administração pública estadual, a enviar carta com Aviso de Recebimento (AR) aos candidatos em todas as etapas do processo seletivo. O Estado já adota a regra de disponibilizar e dar ciência das fases concursais em sítio eletrônico específico e no Diário Oficial. O PL 049/2017 prorroga para o dia 31 de maio de 2018 o prazo para o pedido de normalização de contratos, a fim de que sejam incluídos no Programa Regularização de Contratos de Imóveis.

Do Poder Judiciário foram aprovadas duas matérias. O PL 038/2017 desmembra a atual Seção Criminal, cria a Seção Especial Criminal, e modificar e acrescentar dispositivos à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994. E o PL 51/2017, denomina Maria Rozy Ferreira da Silva o prédio do Fórum da comarca do município de Ribas do Rio Pardo.

De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Resolução (PR) 028/2017, que declara Senador Ramez Tebet como patrono cívico do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer pela regular tramitação. Como também o PL 54/2017, de Felipe Orro (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a encenação da peça teatral Paixão de Cristo, no município de Aquidauana.

O PL 046/2017, do 1º secretário Zé Teixeira (DEM), que denomina Ramão Sidnei Almirão o trecho da MS-166, que liga a cabeceira do Apa até a sede de Antônio João, e o PR que concede título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Marco Aurélio Santullo preencheram os requisitos legais e constitucionais e estão aptos a serem votados em Plenário.

Por fim, a CCJR manteve o Veto Total ao PL 017/2017, do deputado Beto Pereira (PSDB), que denominou trecho da MS-223, entre Figueirão e Costa Rica. Segundo o Governo do Estado, essa extensão da rodovia já leva o nome de uma personalidade local.