Ordem do Dia: Aprovado PL que obriga apresentação de laudo em venda de veículo

Os deputados estaduais apreciaram nesta terça-feira (19/4) três Projetos de Lei (PL) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa. Em segunda discussão os parlamentares aprovaram por unanimidade o PL 209/2016, de autoria do deputado George Takimoto (PDT), que obriga a divulgação e cumprimento da Lei Federal 13.111/2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no Estado de Mato Grosso do Sul. 

A proposta segue para votação em Redação Final por ter sofrido emenda. Se aprovado e sancionado, a nova lei estadual obrigará aos comerciantes de veículos automotores a apresentação de um laudo técnico para que o consumidor saiba a procedência e condições do veículo que irá adquirir, como registro de furto, multas, débitos, alienações e laudo de vistoria, conforme preconiza a lei federal. Confira o projeto na íntegra aqui. 

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade em segunda discussão a readequação salarial proposta pelo PL 55/2017, de autoria do Tribunal de Justiça. O projeto determina um aumento linear de 11,28%, a contar de primeiro de março, em substituição ao abono de até R$ 500,00 que vem sendo pago desde março do ano passado, segundo detalhado na justificativa do projeto, que pode ser consultado na íntegra clicando aqui. 

Ainda na Ordem do Dia desta quarta-feira os deputados aprovaram o PL 88/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação das leis estaduais que obrigam entidades organizadoras de concursos públicos para provimento de cargos na Administração Estadual, direta e indireta, a enviar carta com aviso de recebimento aos candidatos em todas as etapas dos certames. A proposta foi aprovada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito, antes de ser analisada em segunda votação. Confira a proposta na íntegra clicando aqui.